norma nº 4953/2008

Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de novembro de 2008; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
L 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONL 
SECRETÁRI 
PAULA ANDRÉAbNE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NDONÇA DE MACEDO 
MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.953 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO VALOR 
DE R$ 1.247.000,00(UM MILHÃO, DUZENTOS E 
QUARENTA E SETE MIL REAIS), PARA FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do Município 
(Lei ng 4.710 de 20 de novembro de 2007), no valor de 
R$ 1.247.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil 
reais), em favor dos órgãos e programações constantes do referido 
orçamento. 
Art. 22 O recurso necessário à execução 
do disposto no artigo anterior é proveniente do superávit 
financeiro apurado no Orçamento de 2008, em consequência do 
disposto no § 852 do art. 166 da Constituição Federal.