norma nº 4954/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.954 
ALTERA O ART. 2Õ DA LEI 4.622/2006, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDES. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O Art. 29passa a ter a 
seguinte redação: 
ffArt. 22- O Conselho a que se refere 
o Art. 12é constituído por 11 (onze) membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
I - 02 (dois) representantes do 
Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um), 
seja da secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
II - 01 ewm) representante dos 
professores da educação básica pública municipal; 
III - 01 (um) representante dos 
diretores das escolas públicas municipais; 
IV - 01 (um) representante dos 
servidores técnico-administrativos das escolas públicas 
municipais; 
V - 02 (dois) representantes dos 
pais de alunos das escolas públicas municipais; 
L.e n' 4954 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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VI - 02 (dois) representantes dos 
estudantes da educação básica pública municipal, sendo 01 
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII - 01 (um) representante do 
Conselho Tutelar; 
VIII - 01 (um) representante da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão Inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de novembro de 2008; 126 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
=LIANA VINHA FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei rri.4954