norma nº 4955/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.955/2008 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 2 E DO ART. 32 
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.634, DE 15 DE MARÇO 
DE 2002, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS DE 
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DO 
PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O art. 22 da Lei Municipal 
ne 3.634/2002 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 22 Fica fixado em R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais) o valor da diária com pernoite e 
R$ 100,00 (cem reais) o valor da diária sem pernoite. 
Parágrafo único. Será de 50% (cinquenta 
por cento) o valor da diária sem pernoite estabelecido no caput 
deste artigo quando a viagem se limitar a distância inferior a 
200Km (duzentos quilômetros)". 
Art. 21 O art. 32da Lei Municipal 
n° 3.634/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32As despesas devidamente 
comprovadas com passagem de ônibus, serão reembolsadas pela 
Câmara, após conferência pelo Serviço de Controladoria e 
aprovação do Presidente da Câmara municipal". 
Art. 31 O Parágrafo único do art. 42 da 
Lei Municipal n2 3.634/2002 passa a ter a seguinte redação: 
'Art. 42(...) 
Parágrafo único. No prazo máximo de 3 
Lei n° 4.955 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
(três) dias, subsequente ao retorno, deverá ser apresentado o 
relatório de viagem, descrito no Anexo 1, quando se fará o 
respectivo acerto de contas." 
Art. 42 Fica incluído Anexo I na Lei 
Municipal n 3.634/2002 com a seguinte redação: 
ANEXO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
et 
Data da viagem: ____J I Retorno à origem : i i 
Destino: Estado: 
Meio(s) de Locomoção : 
Finalidade de viagem (especificar) 
VISITA TÉCNICA - órgão/Empresa: 
SOLENIDADE - órgão/Instituição: 
CONGRESSO/SEMINÁRIO/CURSO: 
CONTATOS PARLAMENTARES - Órgão/Autoridade: 
OUTRA: 
4 
Informpções complementares: , , 
.. 
i • 
Evento: 
Entidade Promotora: 
Duração: de i / a __/___/ Taxa de inscrição R$ 
Lei n'" 4.955 e 
publicação. 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de novembro de 20081 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TADEUTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n" 4.955 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Órgãos visitados: 
Data: / Horário: 
Órgão: 
Contato com: 
Objetivo da Visita : 
Data: Horário: 
Órgão: 
Contato com: 
Objetivo da visita : 
Data: / / Horário : 
Órgão: 
Contato com: 
Objetivo da visita: 
Declaro para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem 
rasuras, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões . 
Varginha, de de 
Assinatura 
Art. 52Esta Lei entra em vigor na de sua