norma nº 4957/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.957 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À 
EMPRESA MELO MACHADO CONSTRUTORA LTDA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município autorizado a 
doar à Empresa MELO MACHADO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 03.234.624/0001-61, com sede na Rodovia 
VR 020 - Varginha/Carmo da Cachoeira - Km 01 s/n°, áreas de 
terreno com aproximadamente 6.210,35m2(seis mil, duzentos e 
dez vírgula trinta e cinco metros quadrados) e 15.964,41m2 
(quinze mil, novecentos e sessenta e quatro vírgula quarenta 
e um metros quadrados), localizados à Rodovia MG 167 -
Antiga Pedreira Santa Maria, avaliados em R$ 12.420,70 (doze 
mil, quatrocentos e vinte reais e setenta centavos) e 
R$ 31.928,82 (trinta e um mil, novecentos e vinte oito 
reais, oitenta e dois centavos). 
Parágrafo único. As referidas áreas 
denominadas como glebas '1 B" e "C" perfazem um total de 
22.174,76m2(vinte dois mil, cento e setenta e quatro 
vírgula setenta e seis metros quadrados), com as seguintes 
medidas e confrontações: 
GLEBA B 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da estrada vicinal, divisa com 
Área Remanescente do Município (Gleba 20 e segue 110,17m 
(cento e dez virgula dezessete metros) por esta divisa, até 
Lei n° 4.957 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
encontrar o ponto 1 (um). Do ponto 1 (um), volve à direita 
e segue 64,73m (sessenta e quatro vírgula setenta e três 
metros), confrontando com Helen Débora de Paiva Franco 
Barbosa, até encontrar o ponto 2(dois). Do ponto 2 (dois), 
volve à direita e segue 118,16m (cento e dezoito vírgula 
dezesseis metros), confrontando com Milton Olavo de Paiva 
Franco, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
volve novamente à direita e segue 60,76m (sessenta vírgula 
setenta e seis metros), pelo alinhamento da estrada vicinal, 
até retornar o ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 6.210,35m2(seis mil, duzentos e 
dez vírgula trinta e cinco metros quadrados)". 
GLEBA C: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado no alinhamento da estrada vicinal que confronta 
com a propriedade de Milton Nogueira Frota e Outros, divisa 
com Milton Olavo de Paiva Franco e segue 105,48m (cento e 
cinco virgula quarenta e oito metros), por esta divisa, até 
encontrar o ponto 1 (um). Do ponto 1 (um), volve à esquerda 
e segue 254,70m (duzentos e cinquenta e quatro virgula 
setenta metros), pelo alinhamento da estrada vicinal que 
separa a área em questão da área remanescente do Município, 
até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à 
esquerda e segue em linha curva de 92,05m (noventa e dois 
vírgula zero cinco metros), confrontando com área onde 
encontra-se edificada uma casa, de propriedade de Helen 
Débora de Paiva Franco Barbosa, até encontrar o ponto 3 
(três). Do ponto 3 (três), volve novamente à esquerda e 
segue 128,62m (cento e vinte e oito vírgula sessenta e dois 
metros), pelo alinhamento da estrada vicinal que confronta 
com a propriedade de Milton Nogueira Frota e Outros, até 
retornar ao ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 15.964,41ml (quinze mil, 
Lei pr" 4,957 
ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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novecentos e sessenta e quatro vírgula quarenta e um metros 
quadrados)". 
Art. 20 A presente doação destina-se 
exclusivamente à implantação de sua Unidade Industrial, 
ficando obrigada ao cumprimento integral das obrigações 
constantes do Protocolo de Intenções, parte integrante do 
Processo Administrativo n° 14.099/2007. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação 
deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados a partir da publicação da presente Lei e, o seu 
registro no Serviço Registral Imobiliário, no prazo de até 
30 (trinta) dias após a lavratura da respectiva escritura, 
sob pena de reversão da área ao Patrimônio Público. 
Art. 40 A empresa MELO MACHADO 
CONSTRUTORA LTDA, compromete-se a iniciar a construção de 
sua unidade no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da 
data da assinatura da Escritura Pública de Doação e, com 
término previsto na primeira fase de 12 (doze) meses, a 
partir do início das obras e o restante da sua construção em 
até 24 (vinte quatro) meses. 
Art. 50 O prazo constante no art. 4° 
poderá ser prorrogado através de Lei específica, desde que 
ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
Art. 50 O imóvel doado reverterá ainda 
ao Patrimônio Municipal, sem ônus algum, inclusive as 
benfeitorias nele realizadas, se, a donatária ou seus 
sucessores, vierem encerrar as suas atividades antes do 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de 
assinatura da Escritura Pública de Doação ou deixar de 
cumprir com o compromisso assumido, qual seja, o de 
participação no Programa Empresa Cidadã, contido no 
Protocolo de intençOes. 
Lei n' 4.957 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de novembro de 2008; 1262 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Ámo.%, 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei re 4.957 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 70 A empresa poderá oferecer o 
imóvel em garantia de financiamento, em primeira hipoteca, 
sendo certo que ao Município, será garantida a hipoteca em 
segundo grau. 
Art. 8° Todas as despesas com a 
Escritura Pública, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos, impostos e registros, serão pagas 
exclusivamente pela Empresa Donatária. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.