norma nº 4958/2008

IYA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.958 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMI 
Art. 12 Esta Lei estima a Receita e fixa 
a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, 
compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Parágrafo único. As categorias econômica 
e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior 
das Classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de 
Capital) e programática (Programas). 
1 
Lei n° 4.958 
ook 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 22 A Receita Orçamentária é estimada 
na forma dos anexos a esta Lei em R$ 182.995.293,00 (cento e 
oitenta e dois milhões, novecentos e noventa cinco mil, 
duzentos e noventa e três reais) e desdobra-se em: 
I - R$ 133.550.316,00 (cento e trinta 
e três milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e dezesseis 
reais) do Orçamento Fiscal; 
II - R$ 49.444.977,00 (quarenta e nove 
milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e 
setenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 32 A receita será arrecadada na 
forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do 
seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL 1 TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
receita tributária 30.556_349,00 0,00 30.556.349,00 
receita de contribuições 2.915.236,00 3.286.000,00 6.201.236,00 
receita patrimonial 471.302,00 7.601.268,00 8.072.570,00 
receita de serviços 111.420,00 0,00 111.420,00 
transferencias correntes 104.799.588,00 7.271.530,00 112.071.118,00 
outras receitas correntes 7.133.871,00 500.000,00 7.633.871,00 
receitas correntes 
- intra-orçamentárias 0,00 4.731.000,00 4.731.000,00 
fundeb -16.028.771,00 0,00 -16.028.771,00 
Subtotal 129.958.995,00 23.389.798,00 153.348.793,00 
Lei n° 4.958 
10.000,00 
288.000,00 
2.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 300.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
• \ 
3 
RECEITAS DE CAPITAL 
operações de crédito 
alienação de bens 
transferências de capital 
receitas de capital 
intra-orçamentárias 
3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 
47.850,00 0,00 47.850,00 
231.471,00 0,00 231.471,00 
0,00 4.055.179,00 4.055.179,00 
Subtotal 3.279.321,00 4.055.179,00 7.334.500,00 
Total da Administração Direta 133.238.316,00 27.444.977,00 160.683.293,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RECEITAS CORRENTES 
receita patrimonial 10.000,00 
receita de serviços 288.000,00 
outras receitas correntes 2.000,00 
Subtotal 300.000,00 0,00 300.000,00 
Total FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 300.000,00 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RECEITAS CORRENTES 
receita patrimonial 0,00 120.789,00 120.789,00 
receita de serviços 0,00 18.684.900,00 18.684.900,00 
transferências correntes 0,00 2.755.079,00 2.755.079,00 
outras receitas correntes 0,00 439.232,00 439.232,00 
Subtotal 0,00 22.000.000,00 22.000.000,00 
Total FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 0,00 22.000.000,00 22.000.000,00 
GUARDA MUNICIPAL 
RECEITAS CORRENTES 
receita patrimonial 
outras receitas correntes 
9.000,00 
3.000,00 
0,00 
0,00 
9.000,00 
3.000,00 
Subtotal 12.000,00 0,00 12.000,00 
Total GUARDA MUNICIPAL 12.000,00 0,00 12.000,00 
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
receita tributária 30.556.349,00 0,00 30.556.349,00 
receita de contribuições 2.915.236,00 3.286.000,00 6.201.236,00 
receita patrimonial 490.302,00 7.722.057,00 8.212.359,00 
receita de serviços 399.420,00 18.684.900,00 19.084.320,00 
transferências correntes 104.799.588,00 10.026.609,00 114.826.197,00 
Lei n" 4.958 
d'10,400 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
SEÇÃO 
Lei n" 4.958 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
outras receitas correntes 
receitas correntes 
intra-orçamentárias 
fundeb 
7.138.871,00 
0,00 
-16.028.771,00 
939.232,00 
4.731.000,00 
0,00 
4 
8.078.103,00 
4.731.000,00 
-16.028.771,00 
Subtotal 130.270.995,00 45.389.798,00 175.660.793,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
operações de crédito 11-k.2.000.000,00 0,00 3.000.000,00 
alienação de bens 47.850,00 0,00 47.850,00 
transferências de capital C: 
receitas de capital ,s..-ser 
231.471,00 0,00 231.471,00 
- intra-orçamentárias 0,00 4.055.179,00 4.055.179,00 
Subtotal 3.279.321,00 4.055.179,00 7.334.500,00 
Total da Administração Direta 
e Indireta 133.550.316,00 49.444.977,00 182.995.293,00 
Art. 42 A Despesa é fixada na forma 
dos anexos a esta Lei em R$ 182.987.293,00 (cento e oitenta 
e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e 
noventa e três reais), na seguinte conformidade: 
I - R$ 113.539.926,00 (cento e treze 
milhões, quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte 
e seis reais) do Orçamento Fiscal; 
II - R$ 69.447.367,00 (sessenta e nove 
milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e 
sessenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 52 A Despesa fixada está assim 
desdobrada: 
ESPECIFICAÇÃO 1 FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL 1 TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DESPESAS CORRENTES 75.089.000,00 40.629.367,00 115.718.367,00 
DESPESAS DE CAPITAL 23.243.747,00 2.469.000,00 25.712.747,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.304.179,00 0,00 10.304.179,00 
Total da Administração 
Direta 108.636.926,00 43.098.367,00 151.735.293,00 
2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
4.651.000,00 25.161.000,00 29.812.000,00 
252.000,00 1.188.000,00 1.440.000,00 
Total da Administração 
Indireta 4.903.000,00 26.349.000,00 31.252.000,00 
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 79.740.000,00 65.790.367,00 145.530.367,00 
DESPESAS DE CAPITAL 23.495.747,00 3.657.000,00 27.152.747,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.304.179,00 0,00 10.304.179,00 
Total da Administração 
Direta e Indireta 113.539.926,00 69.447.367,00 182.987.293,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL 1 TOTAL 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
0,00 3.240.000,00 
0,00 2.425.000,00 
0,00 2.351.000,00 
575.000,00 12.811.000,00 
0,00 10.551.000,00 
0,00 29.038.000,00 29.038.000,00 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL 3.240.000,00 
2.425.000,00 
2.351.000,00 
12.236.000,00 
10.551.000,00 
Lei n° 4.958 
( 
Total da Administração 
Direta 98.332.747,00 43.098.367,00 141.431.114,00 
06- GUARDA MUNICIPAL 2.662.000,00 0,00 2.662.000,00 
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Reserva de Contingência 10.304.179,00 0,00 10.304.179,00 
Total do Município 113.539.926,00 69.447.367,00 182.987.293,00 
020 
Lei n° 4.958 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA 36.985.000,00 0,00 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE HAB. E PROMOÇÃO SOCIAL 1.876.000,00 5.130.367,00 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 19.227.747,00 0,00 
SECRETARIA MUNICIPAL -", 
DO CAFÉ E AGRICULTURA 1.773.000,00 0,00 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INDÚS. E DESENV. ECONÔMICO 615.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CONTROLE INTERNO 504.000,0 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE TURISMO E COMÉRCIO 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTES E LAZER 2.332.000,00 
FUNDO DE APOSENTADORIA 
E PENSÕES 1.420.000,00 
6 
36.985.000,00 
7.006.367,00 
19.227.747,00 
1.773.000,00 
615.000,00 
504.000,00 
2.797.000,00 
2.332.000,00 
9.775.000,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
3- FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 0,00 2.241.000,00 
4- FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 0,00 26.349.000,00 26.349.000,00 
Total da Administração 
Indireta 4.903.000,00 26.349.000,00 31.252.000,00 
0,00 
8.355.000,00 
2.797.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
III - POR FUNÇÕES: 
ESPECIF ICAÇÃO FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL i TOTAL 
01 - LEGISLATIVA 
02 - JUDICIÁRIA 
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
06 - SEGURANCA PÚBLICA 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
10 - SAÚDE 
11 - TRABALHO 
12 - EDUCAÇÃO 
13 - CULTURA 
15 - URBANISMO 
16 - HABITAÇÃO 
17 - SANEAMENTO 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 
20 - AGRICULTURA 
22 - INDÚSTRIA 
23 - COMÉRCIO E SER 
26 - TRANSPORTE 
27 - DESPORTO E LAZER 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
3.240.000,00 
24.410.000,00 
2.882.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
80.000,00 
36.599.000,00 
2.627.000,00 
19.244.747,00 
1.333.000,00 
52.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
5.130.367,00 
8.930.000,00 
55.387.000,00 
3.240.000,00 
50.000,00 
400.000,00 
24.410.000,00 
2.882.000,00 
5.130.367,00 
8.930.000,00 
55.387.000,00 
80.000,00 
36.599.000,00 
2.627.000,00 
19.244.747,00 
1.333.000,00 
52.000,00 
75.000,00 
230.000,00 
293.000,00 
1.089.000,00 
102.000,00 
2.332.000,00 
8.197.000,00 
10.304.179,00 
50.000,00 
1.r7 
400.000,00 
102.000,00 
2.332.000,00 
8.197.000,00 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.304.179,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Total do Município 113.539.926,00 69.447.367,00 182.987.293,00 
Lei n° 4.958 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 62 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares as dotações dos 
orçamentos contidos nesta Lei: 
I - até o limite de 20% (vinte por 
cento) da despesa total fixada no art. 4Q; 
II - até o limite da dotação consignada 
como Reserva de Contingência. 
Art. 7° No decurso da execução 
orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares: 
I - necessários ao cumprimento de 
vinculações constitucionais, legais e de convénios ou 
congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores 
desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2009; 
II - vinculados a operações de crédito, 
até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na 
estimativa de receita constante desta Lei; 
III - destinados a cobrir insuficiências 
nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa 
"Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e 
"Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores 
atribuídos a esses grupos; 
IV - destinados ao reforço de dotações 
de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do 
art. 43, parágrafo 12, inciso III, da Lei 4.320/64, até o limite 
de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício; 
V - destinados a cobertura de 
despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos 
respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem 
como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado 
Lei n° 4.958 0.„ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante 
o exercício; 
no âmbito do 
valor de cada 
realizar, no 
crédito nas 
Resolução do 
especialmente 
VI - destinados a cobrir insuficiências 
programa de previdência municipal, até o limite do 
uma de suas ações. 
Art. 82 Fica o Executivo autorizado a 
curso da execução orçamentária, operações de 
espécies, limites e condições estabelecidas em 
Senado Federal e na legislação federal pertinente, 
na Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000. 
Art. 92 As metas fiscais de receita, 
despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta 
Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da 
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, 
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício de 2009. 
Parágrafo único. O conteúdo do Plano 
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificado 
por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas 
mediante créditos adicionais. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1° de 
janeiro de 2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de novembro de 2008; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T 'E EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RAI 
SECRETÁRIO MUN 
Lei n° 4.958 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO