norma nº 4959/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI ME 4.959 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO 
CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA 
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDâNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, ÁS. IN 
!4-#.01ë Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA 
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o 
n° 25.870.361/0001-10, com sede na Av. Francisco Navarra, 
n0 221, nesta cidade, subvenção econômica no valor de até 
R$ 30.000,00(trinta mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção econômica 
concedida por esta Lei será para custear despesas inerentes 
à implementação de projetos de inclusão social e agricultura 
intensiva e solidária. 
Art. 2° A subvenção econômica referida 
deverá ser paga de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas da subvenção econômica recebida ao Município, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, até 60(sessenta) dias após as despesas realizadas com 
o recurso recebido. 
L. tl° 4,959 
Prefeitura do Município de Varginba, 
19 de novembro de 2008; 126° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
41111~ 
MAURO T EIXE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio com 
a referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste 
artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PAULA ANDRÉA PIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.959