norma nº 4960/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 41.960 
AUTOR= O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO 
BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12Fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do 
Brasil S/A, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais), observadas as disposições legais e contratuais em 
vigor para as operações de crédito do Programa de 
Intervenções Viárias PROVIAS. 
Parágrafo único. Os recursos 
resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no âmbito do Programa de intervenções Viárias 
- PROVIAS, nos termos das Resoluções n2 3.365, de 26/04/2006 
e, n2 3.372, de 16/06/2006, do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2 Para pagamento do 
principa • / juros e outros encargos da operação de 
crédito, 'cá o Banco do Brasil autorizado a debitar na 
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nesta conta, 
em quaisquer outras contas de depósito, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. No caso de, os 
recursos do Município não serem depositados no Banco do 
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada 
a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a 
Lei n° 4.960 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da divida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Art. 3Q Os recursos provenientes da 
operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 42 O orçamento do Município 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do Programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros e 
demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizadas por esta Lei. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçbes em 
contrário, especialmente a Lei n2 4.568/2006. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de novembro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA --TEIXEIRA ãr" 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL U ADMINISTRAÇÃO 
Là 71'4.960