norma nº 4961/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.961 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR À EMPRESA DIRETRIZ INFORMÁTICA 
LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Empresa DIRETRIZ INFORMÁTICA LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.493.902/0001-40, com sede na 
Av. Francisco Navarra, 315, sala 201 - Centro, uma área de 
terreno com, aproximadamente, 686,84m2 (seiscentos e oitenta 
e seis vírgula oitenta e quatro metros quadrados), avaliada 
em R$ 19.231,52 (dezenove mil, duzentos e trinta e um reais, 
cinqüenta e dois centavos), localizada à Rua Salomé Leite 
Alvarenga, Vila Verônica. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada no caput deste artigo, de propriedade do 
Município de Varginha, tem as seguintes delimitações: 
-Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado no alinhamento da Rua Ignácio Alvarenga, com área 
de propriedade particular e segue 33,24m (trinta e três 
vírgula vinte e quatro metros) por esta divisa, até 
encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à 
direita e segue por linha reta de 37,69m (trinta e sete 
vírgula sessenta e nove metros) confrontando com a Rua 
Salomé Leite Alvarenga, até atingir o ponto 2 (dois). Da 
ponto 2 (dois), converge à direita e segue em linha curva 
2,43m (dois vírgula quarenta e três metros), confrontando 
Lei n' 4.96 
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com entroncamento da Rua Salomé Leite com a Rua Ignácio 
Alvarenga, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3(três), 
converge novamente à direita e segue 49,72m (quarenta e nove 
virgula setenta e dois metros) pelo alinhamento com a Rua 
Ignácio Alvarenga, até retornar ao ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 686,84m2(seiscentos e oitenta e 
seis vírgula oitenta e quatro metros quadrados)". 
Art. 20 A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção da sede própria da referida 
empresa, ficando obrigada ao cumprimento integral das 
obrigações constantes do Protocolo de Intenções, parte 
integrante do Processo Administrativo nó 9.898/2008. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação 
deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados a partir da publicação da presente Lei e, o seu 
registro no Serviço Registral Imobiliário, no prazo de até 
30 (trinta) dias após a lavratura da respectiva escritura, 
sob pena de reversão da área ao Património Público 
Municipal. 
Art. 4° A empresa DIRETRIZ 
INFORMÁTICA LTDA, compromete-se a iniciar as obras de 
preparação da área doada no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data da assinatura da Escritura Pública de 
Doação e concluir a primeira fase, no final do ano de 2009. 
Art. 50 O prazo constante no "capuz" 
deste artigo poderá ser prorrogado através de Lei 
específica, desde que, ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
Art. 6° O imóvel doado reverterá ainda 
ao Patrimônio Municipal, sem ônus algum, inclusive as 
benfeitorias nele realizadas, se, a donatária ou seus 
sucessores, vierem encerrar as suas atividades no Município 
Lei rt° 4.961 
k, 
Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL ANUA FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D INDISS IA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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de Varginha antes do prazo de 10 (dez) anos, contados a 
partir da data de assinatura da Escritura Pública de Doação 
ou, deixar de cumprir com o compromisso assumido, qual seja, 
o de participação no "Programa Empresa Cidadã'. 
Art. 70 Todas as despesas com a 
Escritura Pública, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos, impostos e registros, serão pagas 
exclusivamente pela Empresa Donatária. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de novembro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Lei rt° 4.961