norma nº 4968/2008

C ir41(Y-)C1.21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N2 4.868 
RIPE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E SUA 
SUBSEQUENTE DOAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei, 
Art, 112 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso COM-Lun, área de terreno de aproximadamente 1.000,37m2(um mil 
vírgula trinta e sete metros quadrados), localizada nesta cidade, 
na Av. Professor João Augusto de Carvalho - Jardim Estrela II, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, anexado ao Processo 
Administrativo n° 8.264/08: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no cruzamento da divisa entre a área verde e a área institucional 
do Jardim Estrela II, com um dos alinhamentos da Avenida 
Professor João Augusto de Carvalho, a 63,86m (sessenta e três 
virgula oitenta e seis metros) da esquina da referida Avenida com 
a Rua José Coelho Lemos. Do ponto O (zero), segue por 42,05m 
(quarenta e dois vírgula zero cinco metros), confrontando com a 
área verde do Jardim Estrela II, até encontrar o ponto 1 (hum). 
Do ponto 1 (hum), volve ã esquerda e segue por 23,75m (vinte e 
três vírgula setenta e cinco metros) confrontando com a área 
institucional do Jardim Estrela II, até encontrar o ponto 2 
(dois). Do ponto 2 (dois), volve à esquerda seguindo por 42,05m 
(quarenta e dois vírgula zero cinco metros), ainda em divisa com 
a área institucional do Jardim Estrela II, até encontrar o ponto 
2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à esquerda seguindo por 42,05m 
(quarenta e dois virgula zero cinco metros), ainda em divisa com 
a área institucional do Jardim Estrela II, até encontrar o ponto 
3 (três). Do ponto 3 (três), volve novamente à esquerda e segue 
Lei rf 4.%8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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por 23,86m (vinte e três vírgula oitenta e seis metros) sobre um 
dos alinhamentos da Avenida Professor João Augusto de Carvalho, 
até encontrar aí o ponto inicial O (zero). Os limites acima 
mencionados perfazem uma área de aproximadamente 1.000,37m2(um 
mil vírgula trinta e sete metros quadrados). 
Art. 20 Em razão da desafetação de que 
trata o art. 10, fica o município de varginha autorizado a doar à 
SOCIEDADE C/VIL NOSSA SENHORA DO ROSÃR/O, com sede nesta cidade, 
inscrita no CNPJ/MF 02.274.287/0001-73, a referida área, para 
nela construir o Centro Comunitário Social. 
Parágrafo único. À área do terreno de que 
trata o "caputm deste artigo é atribuído o valor de R$ 16.005,92 
(dezesseis mil, cinco reais e noventa e dois centavos), conforme 
Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial. 
Art. 3° O imóvel ora doado reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo 
de 01 (um) ano, contados a partir da data da Escritura Pública de 
doação, a entidade donatária não iniciar no mesmo, a construção 
de sua sede própria ou, no prazo de até 02 (dois) anos contados a 
partir do término do prazo para iniciar a construção, não 
conclui-la ou, se após a conclusão, nela não iniciar as suas 
atividades dentro da prazo de 60 (sessenta) dias. 
5 12 Os prazos constantes da "caputfl 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados, 
f 22 0 imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalacões 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção 
se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados em seu estatuto, e/ou descumprir as finalidades 
específicas da presente doação que, neste caso, ficará revogada 
de pleno direito, 
Art. 4° Ficam estabelecidos os prazos de 
180 (cento e oitenta) dias, para que a donatária inicie a sua 
construção e, de 3 (três) anos para que termine, prazos estes 
Lei n' 4.965 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de novembro de 2008; 126'2 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO moiC/PAL 
4 
PAULA ANDRÉA •IRENE RIB IRÕ 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
contados a partir da data da assinatura da escritura pública de 
doação. 
Art. 50 Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município, à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Lei n° 4.968 
ti