norma nº 4969/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.969 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE CARÁTER 
PÚBLICO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E SUA 
RESPECTIVA DOAÇÃO AO CENTRO SOCIAL 
NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a desafetar de caráter público e a doar para a 
Entidade CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no 
CNPJ com O n2 25.659.491/0001-08, com sede nesta cidade, à 
Rua Santo Antônio s/n2 , Bairro Nossa Senhora Aparecida, área 
de terreno com 833,00m2(oitocentos e trinta e três metros 
quadrados), localizado na Av. Dos Curiós, Quadra N - São 
Sebastião. 
Art. 22 O imóvel a que se refere o 
artigo antetior toi avaliado em R$ 18.326,00 (dezoito mil, 
trezentos e vinte seis reais), tendo as suas delimitações e 
confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
que segue em anexo, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva Escritura Pública de doação. 
Parágrafo único. A Escritura Pública 
de doação a que se refere este artigo, deverá ser passada no 
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da 
presente Lei, sob pena de ser cancelada a doação. 
Lei n' 4.969 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 O imóvel ora doado reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se, 
dentro do prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data da 
Escritura Pública de doação, a entidade donatária não 
iniciar no mesmo, a construção de sua sede própria ou, no 
prazo de até 02 (dois) anos contados a partir do término do 
prazo para iniciar a construção, não concluí-la ou, se, após 
a conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
§ 12 Os prazos constantes do wcaput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
22O imóvel doado reverterá ainda 
ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou 
deixar de utilizar a área para os fins colimados em seu 
estatuto, e/ou descumprir as finalidades específicas da 
presente doação que, neste caso, ficará revogada de pleno 
direito. 
Art. 42 Todas as despesas com a 
Escritura de Doação, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Arte 52 A presente Lei, deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 4.969 
PAULA ANDRÉA bIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TADJIIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de novembro de 2008; 126'2da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n' 4. 969