norma nº 4970/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.970 
AUTORIZA O MUNICíPIO A PARTICIPAR DO 
EVENTO "NATAL -• CIDADE SOLIDÁRIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a participar e apoiar a realização do evento "NATAL -
CIDADE SOLIDÁRIA", que será promovido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
KERIGNA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 
n2 05.549.049/0001-11, com sede nesta Cidade. 
Art. 22 A participação do Município para 
realização do evento consolidar-se-á através de: 
.) concessão, à entidade, de subvenção 
social no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser 
repassada conforme deliberação do Chefe do Poder Executivo 
b) apoio logístico, incluindo a 
disponibilização de veículos da Administração e a cessão do 
Estádio Municipal para a realização do evento; 
c) divulgação do evento através da mídia, 
para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo constar de 
tal divulgação a participação efetiva do Município na realização 
do mesmo; 
di busca de parcerias junto às empresas 
particulares, públicas, entidades de direito privado, patronais e 
sindicais, visando a realização do evento de que trata esta Lei. 
Art. 32A entidade deverá utilizar o 
recurso que lhe for repassado, exclusivamente, na realização do 
evento, que incluirá, dentre outras atividades, a distribuição de 
alimentos às pessoas necessitadas. 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal irá 
celebrar convênio com entidade, visando a realização do evento de 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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que trata esta Lei. 
Art. 52 Fica também autorizado o aporte 
de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em 
auxiliar no financiamento do evento. 
Art. 62 A beneficiária deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, que deverá 
minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida, à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, para que 
ratifique a aprovação da referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento da subvenção. 
Art. 72 As despesas com a concessão da 
subvenção social de que trata a alínea "a" do artigo 22, correrão 
à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada 
no orçamento do corrente exercício, ficando, desde já, caso 
necessário, o Chefe do Executivo, autorizado a suplementá-la. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de novembro de 2008; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
r. ADMINISTRAÇÃO 
MIG I JOSE DE 
SECRETÁRIO MUNICIP DE HAB Oto E PROMOÇÃO SOCIAL 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lef Jf" 4.970