norma nº 2/2018

r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR N9 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O art. 19, bem como o inciso II 
e os §§ 1°, 2°, 3° e 4°, do art. 3° da Lei Municipal 
n° 6.139/2015, passam a vigorar com as seguintes redações: 
autorizado a 
"Art. 1° Fica o Município de Varginha 
adequar a Lei Municipal n° 6.139/2015 à Lei 
Complementar Federal n2 15,7/2016, inclusive retirando a 
isenção fiscal referente ao ISSQN, concedida à empresa 
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ/MF 
n° 58.295.213/0001-78, fixando a alíquota, para tal empresa, 
em 2% (dois por cento), conforme mínimo permitido pelo 
art. 8°, "a", da Lei Complementar Federal n° 116/2003, com 
redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016. 
• • • 
11 — Fixação de 2% (dois por cento) às 
empresas contratadas pela PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA para a 
execução das obras e serviçoWEUÀmplantação, manutenção e 
funcionamento de sua unidade indlotrial, do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer NaturezaSSQN) devido ao Município de 
Varginha em relação a tais contratações e execuções de obras e 
serviços, enquanto durarem ou forem necessárias ampliações, 
observado o prazo estabelecido no § 1° do presente artigo. 
§ 1g A fixação do imposto de que trata 
o inciso II deste artigo está limitada a 10 (dez) anos, 
contados da publicação desta Lei Complementar, estando 
vinculada ao protocolo, junto à dministração Municipal, de 
requerimento expresso instruído om cópia do Cont ato para 
Lei Complementar n° 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
execução das obras e/ou serviços de implantação e manutenção 
da indústria, firmado entre a Requerente e a PHILIPS MEDICAL 
SYSTEMS LTDA. 
§ 2° A fixação da alíquota do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 2% (dois por 
cento) se estenderá às outras empresas do Grupo PHILIPS, nas 
contratações necessárias à implantação da PHILIPS MEDICAL 
SYSTEMS LTDA em Varginha — MG. 
§ 32 Fica também estabelecido que as 
empresas prestadoras de serviços em geral da PHILIPS MEDICAL 
SYSTEMS LTDA, necessários ao seu funcionamento, terão a 
aliquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN), incidentes sobre os serviços prestados à referida 
empresa, fixados em 2% (dois por cento), por um período de 10 
(dez) anos, a contar do exercício de 2016 
regra contida no § 22 deste artigo. 
§ 42 As normas 
necessários ao cumprimento do estabelecido 
baixadas por Decreto do Pod 4xecutivo". 
e sem prejuízo da 
e procedimentos 
neste artigo serão 
Art. 2j nova redação aos subitens 
12.01 e 12.02 da tabela I anexa a Lei Municipal n° 4.021 de 30 
de dezembro de 2003. 
• • • 
12.01 — Espetáculos teatrais. 
12.02 — Exibições cinematográficas. 
"Art. 1. imposto será recolhido 
mensalmente, mediante o preenchimento de guia de recolhimento, 
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente". 
Art. 4° SUPRIMIDO 
Art. SP O § 39 do Art. 69 da 
Lei Municipal 4.021/2003, tlterado pela Lei Municipal 
n9 6.402/2017, passa a vigora om a seguinte redação: 
Lei enniplenzeniar n' 2 
put do Art. 51 da Lei 
Municipal gorar com a seguinte 
redação: 
'eme. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
• • • 
"§ 32 Nos casos previstos no § 2°, o 
imposto será calculado pela Fazenda Pública Municipal conforme 
Tabela II constante do Anexo desta Lei e será pago mediante 
guia de recolhimento". 
Art. 6Q Fica acrescido ao Artigo 6Q da 
Lei Municipal nQ 4.021/2003, o § 14, com a seguinte redação: 
• • • 
"§ 14. Os decotes nas bases de cálculos 
permitidos nos casos previstos no § 8Q deste Artigo não 
poderão resultar, todavia, em valor de imposto inferior ao 
resultante da aplicação de 2% (dois por cento) sobre a base de 
cálculo original antes das deduções, limitando-se essas 
deduções, portanto, a esse hipotético resultado". 
Art. 7Q A presente Lei Complementar 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
26 de dezembro de 2018; 136 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTONIb SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO 0 TONI JÚNIOR 
MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIO K 
SECRETÁR 
AD 
WAD N SILVA CGO 
SECRETÁRIO-MUNI-Cl-15AL DA FAZENDA 
Le i C orrrplemc n/aJ i 2