norma nº 4975/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.975 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 22DA LEI 
MUNICIPAL 4.953/2008. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 22 da Lei Municipal 
4.953/2008, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 22O recurso necessário à 
execução do disposto no artigo anterior é proveniente do 
superávit orçamentário apurado no Orçamento de 2008, em 
consequência do disposto no § 82do art. 166 da Constituição 
Federal". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de novembro de 2008; 126° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA EIXEIRA PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO