norma nº 4976/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.976 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a permutar área de terreno de sua propriedade, 
localizada na esquina da Rua Aparecida com a Rua Venezuela -
Vila Dr. Pinto (Lote 13 - Quadra S), com área de 217,44m2 
(duzentos e dezessete vírgula quarenta e quatro metros 
quadrados), com área pertencente à Empresa AGROPECUÁRIA 
MINAS GERAIS LTDA, localizada na Rua Aparecida - vila 
Martins, com área total de 276,65m2(duzentos e setenta e 
seis vírgula sessenta e cinco metros quadrados). Os limites 
e confrontações das referidas áreas constam dos Memoriais 
Descritivos elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, anexados ao Processo 
Administrativo n2 10.518/2008. 
Art. 22 A área pertencente ao 
MUNICÍPIO DE VARGINHA foi avaliada em R$ 40.441,67 (quarenta 
mil, quatrocentos e quarenta e um reais, sessenta e sete 
centavos), enquanto que, a área pertencente à Empresa 
AGROPECUÁRIA MINAS GERAIS LTDA, em R$ 27.600,00 (vinte e 
sete mil e seiscentos reais). 
Art. 32 Em razão da diferença dos 
valores e das áreas a serem permutadas, a Empresa 
AGROPECUÁRIA MINAS GERAIS LTDA irá realizar a torna da 
permuta, mediante o pagamento para o Município no valor 
de R$ 12.841,67 (doze mil, oitocentos e quarenta e um reais, 
1• 
Lei n' 4.976 
C 
nrr,10 
PAULA ANDRÉA iiRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
sessenta e sete centavos), a ser pago no ato da assinatura 
da escritura pública. 
Art. 42 Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente 
àquelas que dizem respeito à escrituração e os respectivos 
assentamentos registrais, correrão por conta da Empresa 
Permutante. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de novembro de 2008; 1262 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n' 4.976