norma nº 4978/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.978 
DISPÕE SOBRE APOIO A REALIZAÇÃO DE 
EVENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Município autorizado, 
como forma de ação governamental para o desenvolvimento da 
cultura, apoiar a realização do NATAL ALTEROSA PARA TODOS, 
no dia 14 de dezembro de 2008, com a apresentação do grupo 
MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS. 
Art. 22 O apoio de que trata o artigo 
anterior consolidar-se-á através da concessão de auxílio 
financeiro no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e 
cinco mil reais), à TV Alterosa, inscrita no CNP' de 
n2 25.649.179/0001-33, com sede à Rua Prot. Antônio Domingos 
Chaves, n° 17, nesta cidade, COMO promotora do evento e, 
será utilizado para o pagamento de despesas com a realização 
do evento. 
Art. 3 O auxilio financeiro referido 
será repassado através da Fundação Cultural do Município de 
Varginha, observada a sua finalidade institucional de 
promoção da cultura, bem como, as consignações constantes de 
seu Orçamento para tal fim. 
Art. 42 Para que a FUNDAÇÃO CULTURAL 
possa satisfazer o dispoto no artigo anterior fica o 
Município autorizado, caso necessário, a transferir à mesma, 
nos termos do orçamento vigente, até a importância descrita 
Led n"9,973 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ir 
ARLENE ZACi - J"LI DEL-FRARO 
DIRETORA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
Lei n" 4. 9 78 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
no art. 22 desta Lei. 
Art. 52 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
FUNDAÇÃO CULTURAL, ficando o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 62A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Fundação, dos recursos financeiros 
recebidos, dentro de 30 (trinta) dias corridos contados após 
o recebimento dos recursos. 
Art. 7g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de novembro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A27'." TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
01111W 
PAULA ANDRÉAaRENE RIBEIRO