norma nº 4979/2008

Lei n° 4.979 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.979 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 12 Ficam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas, os seguintes cargos 
efetivos: 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
de Lixo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QuANTIDADE 1 CARGO NÍVEL 
Auxiliar de Serviços Públicos/Coletor 06 I E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
03 Técnico em Enfermagem/UBS E-10 
Auxiliar de Dentista 
TNS/PS/Bioquímico/Farmacêutico 
E-10 
E-23 
02 
01 
QUANTIDADE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
CARGO NÍVEL 
01 
06 
Auxiliar de Serviços Públicos/Servente 
Escolar 
Auxiliar de Educação Infantil 
E-01 
E-10 
03 Auxiliar de Serviços Gerais E-10 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
01 TNS/ES/Médico - Clinico Geral E-24 
SECRETARIA MUNICIPAL DE _ EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE CARGO NivEL 
_ 03 Auxiliar de Serviços Público E-01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
01 
QUANTIDADE CARGO 
Auxiliar de Serviços 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Públicos/Manutenção e Conservação de 
Próprios Públicos 
NIVEL 
E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE CARGO NIVEL 
03 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
02 Coletor de Lixo E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
CARGO NIVEL 
Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
QUANTIDADE]
. 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
03 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Lei n'4,979 
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3 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do 
Município. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de dezembro de 2008; 1262da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾1),Lucsu"' 
MAURO T DE TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA 
SECRETÁRIA MUNICIP 
IRENE RIBEIRO 
L DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri" 4.979 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI Nº 4.979 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/ 01O: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender às 
despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de 
gastos com a extinção de cargos, 
METAS DE RESULTADOS PISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre OS valores 
das despesas com os cargos criados e a redução das despesas 
com os cargos extintos. 
Lei n0 4.979 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: R$ 15.225,65 
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: R$ 15.633,20 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de dezembro de 2008. 
MAURO TA U IXE/RA 
—"ftemiv 
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