norma nº 4980/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.980 
CRIA DIRETRIZ E ESTABELECE PRINCÍPIOS 
FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DO INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA 
Art. 12 Ficam criadas diretrizes, 
princípios fundamentais e objetivos da Política Municipal de 
Fomento à Economia Solidária de Varginha, que se integram às 
estratégias gerais de desenvolvimento e aos investimentos 
sociais, com a finalidade de implantar a politica de fomento à 
economia solidária estabelecida no Capítulo II desta Lei. 
Parágrafo único. A Secretaria de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, estabelecerá procedimentos a 
implementação, controle, acompanhamento, rnonitoramento e 
avaliação desta Lei. 
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA-MG 
Seção 
Princípios Fundamentais e Objetivos 
Art. 22 A Politica de Fomento à Economia 
Solidária do Município de Varginha-MG é regida pelos princípios e 
regras previstos nesta Lei, considerando a função social do 
Lei n' 4.960 
CAPÍTULO II 
• 
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2 
Empreendimento, e o conjunto de abes publicas voltado, 
prioritariamente, para a população trabalhadora e destinado a 
auxiliar a criação, o desenvolvimento, a promoção, a 
consolidação, a sustentabilidade e a expansão de empreendimentos 
populares coletivos e solidários, redes e outras formas de 
integração e cooperação entre eles. 
Art. 32 A Política de Fomento à Economia 
Solidária será constituída por iniciativas que se organizarão 
coletivamente em empreendimentos para produção de bens, prestação 
de serviços, consumo, comercialização, finanças solidárias, 
fundos rotativos e solidários, criação e implementação de 
entidades e/ou instituições voltadas para o micro-crédito e 
finanças solidárias, como bancos comunitários, bancos solidários, 
bancos cooperativos e outras atividades econômicas, baseando-se 
na gestão democrática, na cooperação, na solidariedade, na 
autogestão e garantindo a partilha equitativa das riquezas 
produzidas entre seus membros participantes. 
Art. 4A São princípios da Política de 
Fomentos à Economia solidária 
- o bem-estar, a promoção e a 
justiça social; 
II - o primado do trabalho, com o 
controle do processo produtivo de forma coletiva pelos 
trabalhadores e trabalhadoras; 
II/ - a valorização 
cooperação e da solidariedade; 
IV - o desenvolvimento sustentável. 
Art. 5= São objetivos primordiais da 
Política de Fomento à Economia Solidária: 
- contribuir para o fortalecimento e 
efetivação de uma matriz de desenvolvimento sócio-econômico 
local, com vistas à melhoria do nível de qualidade de vida, 
combate ao desemprego, redução das desigualdades sociais e 
abertura de novas oportunidades no mercado de trabalho no 
município de Varginha; 
11 - contribuir para o acesso dos 
cidadãos ao trabalho e à renda, como condição essencial para a 
autogestão, da 
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inclusão e mobilidades sociais através do empreendedorismo. 
III - promover o desenvolvimento de 
novos modelos sócio-produtivos coletivos e autogestionários, bem 
como a sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento 
de tecnologias adequadas a esses modelos; 
IV - incentivar e apoiar a criação, o 
desenvolvimento, à consolidação, a sustentabilidade e a expansão 
de empreendimentos populares e solidárias, organizados em 
cooperativas, associações, grupos comunitários, ou sob outras 
formas associativas com as características e princípios da 
Economia Solidária e compatível com os critérios fixados nesta 
Lei; 
V - estimular a produção, 
comercialização e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo 
setor da Economia Solidária e da Agricultura Familiar, geradas 
nos âmbitos rural e urbano; 
VI - fomentar a criação de redes de 
empreendimentos populares e solidários e de grupos sociais 
produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de 
cooperação entre OS mesmos e os demais atores econômicos e 
sociais nos âmbitos regionais, estadual, nacional e 
transnacional; 
VII - promover a intersetorialidade e 
a integração de ações do Poder Público Municipal que possam 
contribuir para a difusão dos princípios e objetivos 
estabelecidos nesta Lei; 
VIII - criar e dar efetividade a 
mecanismos institucionais que facilitem sua implementação. 
Art. 62 Para os efeitos da Política 
Pública de Fomento à Economia Solidária, serão considerados 
empreendimentos da Economia Solidária, aqueles organizados sob a 
forma de cooperativas; associações; grupos comunitários supra￾familiares; para a geração de trabalho e renda; empresas, Micro 
Empresas, Empresas de Pequeno Porte que adotem a princípio da 
autogestão equitativa; redes solidárias e outros grupos populares 
que preencham os requisitos legais necessários à formalização da 
pessoa jurídica e que possuam as seguintes características: 
I - serem organizações económicas 
coletivas e supra familiares permanentes compostas de 
trabalhadoras e trabalhadores urbanos ou rurais; 
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II - serem os membros do empreendimento 
proprietários do patrimônio, caso exista; 
III - serem empreendimentos organizados 
sob a forma de autogestão, garantindo a administração coletiva e 
soberana de suas atividades e da destinação dos seus resultados 
líquidos de forma equitativa, a todos os seus membros; 
IV - terem adesão livre e voluntária 
dos seus membros; 
outros grupos e com 
comunitária, com 
cidadania; 
V - desenvolverem cooperação com 
empreendimentos da mesma natureza; 
VI - buscarem a inserção 
a adoção de práticas democráticas e de 
vI - desenvolverem ações condizentes 
com a função social da empresa e a preservação do meio ambiente. 
VIII - serem empreendimentos, cujas 
atividades, serviços e produtos, estejam dentro da licitude e que 
não apresentem nenhum caráter de subversão legal. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, 
inserem-se entre os empreendimentos solidários os produtores 
rurais que trabalhem em regime de agricultura familiar, rurais e 
urbanos, segundo os princípios expostos no art. 49 desta Lei. 
Art. 72 Para os efeitos desta Lei, não 
serão considerados empreendimentos da Economia Solidária, aqueles 
cujo objeto social seja a intermediação de mão-de-obra ou 
qualquer outro, cuja gestão e resultados não sejam compartilhados 
entre todos os seus membros. 
Seção II 
Dos Beneficiários 
Art. 6 A Política Pública de Fomento à 
Economia Solidária, atenderá aos beneficiários, que se voltem à 
promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social, a 
cargo da secretaria de Habitação e Promoção social - SEHAP, 
inclusive em regime de cooperação e parceria com outros órgãos 
federais ou estaduais. 
5 1 A Política Pública de Fomenta à 
Economia Solidária, poderá atender também aos beneficiários de 
programas sociais desenvolvidos por outros órgãos Municipais, ou 
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a cidadãos e a grupos de cidadãos, com prioridade para aqueles 
que vivam em situação de vulnerabilidade social e que desejem se 
organizar em empreendimentos populares e solidários alou 
consolidar aqueles já constituídos, que sejam residentes e 
domiciliados ou sediados no Município de varginha, e que 
preencham os seguintes requisitos: 
I - quando individualmente, estiver 
cadastrado em programa de geração de renda e inclusão social do 
Município de Varginha, ou de outros órgãos Governamentais 
e participar de processo 
Secretaria de Habitação e 
Municipais, Estaduais ou Federais 
seletivo a ser estabelecido pela 
Promoção Social - SEHAP; 
II - quando em grupo, cadastrar-se em 
Programas Municipais e for selecionado na forma a ser 
estabelecida em Instrução Normativa expedida pela Secretaria de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP; 
III - quando empreendimento já 
constituído estiver cadastrado e estiver selecionado na 
conformidade das regras estabelecidas era portaria da Secretaria 
de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
§ 2° Em qualquer caso, os interessados 
quando selecionados deverão firmar Termo de Compromisso e 
Responsabilidade declarando estar cientes e de acordo com as 
diretrizes, princípios fundamentais e objetivos da política 
municipal de fomento à Economia solidária. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO 
Seção 
Dos Instrumentos 
Art. 92 A implementação da Politica 
Pública de Fomento à Economia Solidária promoverá instrumentos 
voltados ao fortalecimento e a sustentabílidade dos 
empreendimentos populares solidários, com prioridade para: 
- educação, formação e capacitação 
técnica, tecnológica e profissional; 
Lei te 4.980 
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II - fomento à constituição de espaços e 
redes solidárias de produção, consumo, comercialização, 
conhecimento e informação; 
III - acesso a linhas de micro-crédito, 
finanças solidárias, fundos rotativos e solidários, e as 
políticas de investimento social; 
IV - apoio à comercialização e ampliação 
de mercado para os bens e serviços da Economia Solidária em 
âmbito regional, nacional e transnacional; 
V - apoio à pesquisa, inovação, 
desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos 
empreendimentos populares solidários; 
VI - assessoria técnica, 
prioritariamente, nas áreas administrativas, econômicas, 
contábeis e técnica; 
VII - apoio técnico, contábil e jurídico 
para participação em licitações. 
VIII - utilização vinculada às 
estratégias de incubação, de bens públicos a título precário e 
temporário, desde que autorizada pela autoridade competente; 
IX - participação em processo de 
incubação voltado a criar, a consolidar e a fortalecer a 
organização de empreendimentos populares solidários; 
X apoio técnico e financeiro 
à recuperação e à reativação de empresas em risco de processo 
falimentar, massas falidas e parques produtivos ociosos, desde 
que sob a forma de autogestão por trabalhadores (as) e de acordo 
com os dispositivos desta Lei; 
XI adequado tratamento 
aos empreendimentos populares solidários incubados. 
Parágrafo único. O Poder Executivo 
através das instâncias competentes conforme trata a presente Lei, 
instituirá Comissão de Apoio composta por servidores públicos, 
inclusive para seleção, aprovação e avaliação dos planos de 
viabilidade dos negócios, dos empreendimentos populares e 
solidários pretendentes à incubação. 
Art. 10. A implementação das ações de 
educação, de formação e de qualificação previstas na Política de 
Fomento à Economia Solidária, incluirá a formação para a 
cidadania, a sensibilização e a capacitação técnica e tecnológica 
para a criação e consolidação de empreendimentos populares e 
Lei to° 4,980 
tributário 
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solidários. 
Parágrafo único. As ações educativas e de 
qualificação em autogestão serão realizadas prioritariamente de 
forma descentralizada, nas regiões do Município de Varginha. 
Art. 11. O Poder Executivo, estabelecerá 
normas para a criação de linhas de créditos destinadas a atender 
aos beneficiários da Política de Fomento à Economia Solidária, 
que deverão necessariamente prever o fomento e o financiamento 
das atividades econômicas dos empreendimentos populares e 
solidários e estarem adequadas às especificidades dos novos 
negócios, 
Art. 12. Para os fins estabelecidos nos 
incisos VII e X do art. 9D e no art. 10 desta Lei, a 
Administração Municipal deverá adotar Legislação específica, 
regulamentando onde couber. 
Seção II 
Da Incubação de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária 
Art. 13. Para os fins desta Lei, a 
incubação de empreendimentos populares e solidários consiste no 
fomento do processo de formação para o desenvolvimento e o 
aperfeiçoamento de novos modelos sócio-produtivos coletivos e 
autogestionários, com a qualificação dos trabalhadores para a 
gestão de seus negócios e acesso a novas tecnologias. 
Art. 14. A Incubação de empreendimentos 
de economia solidária tem os objetivos primordiais de: 
- difundir a cultura autogestionária, 
sobretudo junto aos beneficiários tratados na Seção II do 
Capítulo II desta Liei; 
II - habilitar os beneficiários para 
gerar trabalho e renda na forma da Economia Solidária; 
III - facilitar a constituição de 
empreendimentos populares e solidários, prestando inclusive 
assessoria técnica e tecnológica, com vistas à sua viabilização e 
sustentabilidade; 
IV - oferecer espaço temporário para 
os empreendimentos populares e solidários em incubação, 
Lei n' 4.980 
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proporcionando-lhes as condições necessárias para o inicia de 
suas atividades e preparando-os para sua inserção no mercado de 
forma autônoma; 
V - estimular e assessorar a 
organização de redes entre os empreendimentos incubados; 
VI - promover a integração dos 
empreendimentos com a comunidade local, visando sua consolidação 
e sua sustentabilidade social e econômica, associadas às 
estratégias de desenvolvimento local. 
Art. 15. O período de incubação será 
definido de acordo com a natureza dos resultados pretendidos, 
mediante a avaliação dos indicadores estabelecidos em metodologia 
específica, cujo prazo de vigência será de até 24 (vinte e 
quatro) meses, considerando as condições de auto-suficiência dos 
empreendimentos amparados. 
Art. 16. O Município, por intermédio da 
SEHAP, dos Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras 
Públicas de Empreendimentos Populares e Solidários, e Centros de 
Comércio Justo e Solidário, constituirão os espaços públicos 
destinados à implantação das ações previstas nas Seções 1 e II 
deste Capítulo e poderão ser instaladas em imóveis e espaços 
públicos ou de entidades apoiadoras, dispondo da infra-estrutura 
necessária a seu pleno funcionamento. 
Seção III 
Do Monitoramento e Avaliação da Política de Fomento a Economia 
Solidária 
Art. 17. Os órgãos da Administração 
Municipal Direta e Indireta que atuarem em colaboração com a 
Secretaria d.e Habitação e Promoção Social - SEHAP, na execução da 
Política Pública, conforme trata o Parágrafo único do art. 12, 
fornecerão dados e informações à Secretaria de Habitaçao e 
Promoção Social - SEHAP para a instituição de indicadores e 
metodologias de análise, 
Parágrafo único. Os dados e informações 
de que trata este artigo, possibilitarão o monitoramento, 
aperfeiçoamento da Política Pública e a avaliação das ações, bem 
como dos projetos a serem implementados. 
Lei n" 4.980 
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Art. 18. A avaliação da incubação e dos 
empreendimentos populares e solidários será baseada 
prioritariamente nos seguintes parâmetros e critérios: 
I - inclusão social e desenvolvimento 
cidadão, considerando o grau de: 
a) melhoria da renda per capita; 
b) melhoria da sociabilidade; 
c) retorno à alfabetização e ao ensino 
fundamental; 
d) retorno de filhos à escola; 
e) retorno à busca de trabalho e emprego; 
f) reinserção no mercado de trabalho; 
g) organização de documentos pessoais; 
h} melhoria da moradia; 
i) aquisição de bens de consumo duráveis; 
j) cuidados com a saúde; 
II - sustentabilidade dos 
empreendimentos, considerando o grau de: 
a) formalização e legalização das 
sociedades; 
b) qualidade do produto e das relações de 
trabalho; 
c) comprometimento dos associados; 
15) condições de posse, controle e 
condições do equipamento e da sede; 
e) quantidade de pontos de venda e 
quantidade de clientes; 
f} condições de respeito ambiental, 
social, educacional, e melhoria nas condições de saúde de seus 
membros; 
g) organização de eventos de caráter 
econômico, tais corno feiras, rodadas de negócios, encontros e 
outros; 
h) ponto de equilíbrio financeiro; 
i) acesso ao crédito e financiamento; 
j) melhoria tecnológica nos produtos, 
métodos, processos e/ou técnicas, na gestão da produção e na 
tecnologia empregada; 
I,ei ri" 4.980 
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k) instrumentos de gestão coletiva 
desenvolvida; 
III - transformação social e politica dos 
indivíduos e do grupo, com base na ampliação de sua participação 
em atividades coletivas, associações, cooperativas, orçamento 
participativo, instituições locais e na ampliação de sua 
participação em demandas e controle de políticas públicas para a 
melhoria da qualidade de vida da comunidade; 
IV - construção da autogestão e gestão 
coletiva e democrática dos empreendimentos a partir da 
remuneração do trabalho e não do capital, da igualdade de 
direitos entre os associados, da transparência administrativa, do 
quantitativo das decisões tomadas de forma coletiva, da 
distribuição democrática dns resultados do trabalho, da igualdade 
de gênero, etnia, de nivel de instrução, da igualdade em relação 
à comunidade, do respeito à integração ao meio ambiente, do 
controle e gestão pelas trabalhadoras e trabalhadores associados 
(as), do uso de mão-de-obra contratada; 
V - aprimoramento da educação, formação 
e capacitação técnica; 
VI - contribuição para o desenvolvimento 
da Economia Solidária, com base na participação em redes 
solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes de 
troca, compras solidárias, feiras de Economia Solidária, 
incentivos a implantação da moeda social nas comunidades locais, 
clubes de poupança, Bancos comunitários, populares e Solidários, 
cooperativas de crédito, fundos solidários e fundos rotativos, ou 
em iniciativas congêneres. 
Art. 19. A Secretaria de Habitação e 
Promoção Social SEHAP, manterá sistema permanente de 
monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei e 
promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e 
metodologias empregadas na sua execução. 
Art. 20. A Secretaria de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP, poderá instituir Comitê Metodológico, a 
ser definido em Instrução Normativa, com a participação de suas 
próprias equipes e das instituições parceiras e conveniadas, 
integradas ao "Fórum Municipal de Economia Solidária", para a 
implementação das ações previstas nesta Lei, com atribuições de 
Lei rd.' 4,980 
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i l 
monitorar, sistematizar e aperfeiçoar as estratégias de 
incubação, formação, capacitação e assessoria aos empreendimentos 
populares e solidários, bem como de manter coerência, unidade e 
integração entre as atividades das várias instituições e as 
diretrizes desta Lei. 
Seção IV 
Dos recursos e da integração com outras políticas 
Art. 21. Para a implementação das ações, 
dos projetos e das atividades decorrentes do fomento à Economia 
Solidária, a Secretaria de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
além da previsão contida no art. 22 desta Lei, poderá contar com 
a colaboração de outros órgãos da Administração Pública 
Municipal, Estadual, Federal, direta ou indireta, por meio da 
integração das respectivas políticas públicas, corne previsto 
no Parágrafo único do art. l2 desta Lei. 
Seção V 
Do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária 
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de 
Trabalho e Renda Solidária que se constituirá como um instrumento 
da Política Pública de Fomento à Economia Popular e Solidária no 
Município de Varginha. 
5 12 O Fundo Municipal de Trabalho e 
Renda Solidária terá a função de captação de recursos públicos ou 
privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias, 
transferências, aplicação dos recursos, com o objetivo de 
proporcionar os meios necessários para o financiamento dos 
empreendimentos solidários e/ou populares, visando à capacitação 
e qualificação profissional para geração de renda 
auto-sustentável e formação cidadã. 
§ 22 A Secretaria de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, através do COO - Conselho Geral Gestor se 
encarregará da administração do Fundo Municipal de Trabalho e 
Renda Solidária, com prestação de contas anual aos órgãos 
competentes, sobre os recursos administrados para fomento aos 
empreendimentos solidários e/ou populares, qualificação 
profissional e formação cidadã. 
32 A regulamentação do Fundo Municipal 
f 
Lei 4.980 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
de Trabalho e Renda Solidária será definida através de seu 
regimento interno, conforme prevê os artigos 10 e 11 desta Lei, e 
fiscalizado regularmente pelos órgãos competentes e pelo Conselho 
Geral Gestor. 
E 42 Os empreendimentos solidários e/ou 
populares não poderão receber recursos de Fundo Municipal de 
Trabalho e Renda Solidária após desligamento do programa de 
incubação. 
Art. 23. São recursos do Fundo municipal 
de Trabalho e Renda Solidária: 
- contribuições, subvenções e 
auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração 
Direta e Indireta; 
IY - as destinações autorizadas em 
Lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, 
programas de cooperação, contratos e acordos específicos, 
celebrados entre o Município e Instituições Públicas ou Privadas, 
Nacionais ou Estrangeiras; 
III - as contribuições resultantes de 
doações específicas ao fundo; 
IV - transferências autorizadas de 
recursos de outros fundos; 
- dotações orçamentárias repassadas 
pelo Município e créditos adicionais suplementares que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
VI - rendimentos e juros provenientes 
de aplicações financeiras; 
VII - outras receitas OU dotações 
orçamentárias autorizadas por Lei. 
VIII - viabilizar ações que integrem e 
que busquem junto ao Programa Nacional de Micro-crédito Produtivo 
Orientado - PNMPO, recursos e fomentos para a otimização e 
implementação do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária, 
dos projetos e programas locais, regidos segundo as diretrizes de 
que se trata a presente Lei. 
Parágrafo único. Os recursos de que trata 
este artigo serão depositados em instituição financeira oficial e 
em conta sob a denominação do Fundo Municipal de Trabalho e Renda 
Solidária. 
Art. 24. O Poder Executivo poderá 
rr° 4.980 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou 
privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em 
cooperar na implantação da Politica de Fomento à Economia 
Solidária, inclusive subsidiando os empreendimentos populares e 
solidários, o processo de incubação e as ações específicas de 
acesso às novas tecnologias. 
CAPíTULO IV 
DO CONSELHO GERAL GESTOR 
Art. 25. Fica definido que ao 
CGO - Conselho Geral Gestor, sem prejuízo de suas funções 
regimentais, recai as seguintes atribuiçbes: 
zelar pelo cumprimento e 
implementação desta Lei; 
IX - contribuir para a elaboração 
do plano de integração das políticas públicas Municipais de 
Economia Solidária; 
III - encaminhar sugestões à Secretaria 
de Habitação e Promoção Social - SEHAP, para implementação de 
projetos decorrentes desta riei, além de acompanhá-los e 
fiscalizá-los em sua execução; 
IV - monitorar e avaliar periodicamente 
as ações da Politica Pública de Economia Solidária instituído no 
art. 19desta Lei. 
Art. 26. O Conselho Geral Gestor do 
Centro Público de Economia Solidária, órgão subordinado à 
Secretaria gestora SEHAP, será presidido pelo Secretário 
Municipal de Habitação e Promoção ou por quem este delegar 
competência. 
Art. 27. O Conselho Geral Gestor terá a 
seguinte composição: 
/ - dois representantes da. SEHAP, 
sendo o secretário titular da pasta ou quem ele delegar 
competência para substitui-lo, e uni representante do Programa de 
Geração, Trabalho e Renda do Município; 
II - dois representantes de entidades 
Lei na. 4.980 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1.1 
de apoio a projetos de Economia Solidária 
/II - cinco representantes de 
empreendimentos de Economia Solidária que estejam inseridos no 
Fórum municipal de Economia Solidária. 
Parágrafo único. Os representantes dos 
incisos II e III serão eleitos em fórum próprio da respectiva 
categoria. 
CAPÍTULO V 
DO SELO SOLIDÁRIO 
Art. 28. 0 Selo de Economia Solidária, 
denominado "Selo Solidário", para identificação, pelos 
consumidores, do caráter solidário e ecológico dos insumes, da 
produção, da industrialização, do transporte e da comercialização 
dos produtos, será criado pelo Conselho Geral Gestor. 
h0,4 Art. 29. O Conselho Geral Gestor 
constituirá paritariamente um Comitê Certificador, por 
representantes dos empreendimentos solidários, do Poder Público, 
das entidades de defesa dos direitos do consumidor e de Fomento à 
Economia Solidária. 
Parágrafo nico. Compete ao Comitê 
Certificador: 
I - emitir e conceder o Selo 
de Economia Solidária; 
II - credenciar entidades locais de 
inspeção para acompanhamento dos empreendimentos de Economia 
Solidária 
III - elaborar um manual de procedimentos 
para certificação, a ser adotado pelas entidades locais de 
inspeção, para orientação aos empreendimentos de Economia 
Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção 
do Selo de Economia Solidária; 
IV - cancelar a certificação, em caso 
de descumprimento desta Lei; 
V - gerenciar banco de dados cadastrais 
de empreendimentos certificados; 
VI - constituir uma equipe técnica para 
avaliação dos pedidos de credenciamento, mediante análise de 
.") 
Lei n' 4,980 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
documentos e inspeção local, se necessário. 
VII - fiscalizar quanto ao uso, ou 
apropriação indevida do conceito "Economia Solidária", por outros 
agentes, que não àqueles integrados aos princípios que fundamenta 
a "Economia Solidária". 
Art. 30. O CGG (Conselho Geral Gestor), 
habilitará, urna instituição e/ou entidade local, apta e 
com as características de Economia Solidária, para ser o (a) 
"Gestor (a)" Administrativa e financeira dos contratos 
pertinentes às transações comerciais e/outras, relacionadas à 
Economia Solidária de que se trata esta Lei. 
CAP±TULO VI 
DO FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA 
Art. 31. O Fórum Municipal de Economia 
Solidária de Varginha, fica sendo a instância máxima, para 
articulação e integração dos entes formadores do "Movimento 
Economia Solidária" no Município de Varginha. Portanto, fica 
vedado o uso deste conceito, conforme trata o capitulo V, em seu 
artigo 29 inciso VII, em eventos, feiras, ou quaisquer outras 
espécies de ações ou movimentos, com uso da nomenclatura, ou 
outras formas, que venha a explorar ou tirar proveitos, com o uso 
do "Conceito" ou do 'illovimento Economia Solidária", sem que 
estejam integrados ao Organismo de que se trata este artigo. 
Art. 32. A participação efetiva dos 
membros de que trata esta Lei não é remunerada, sendo considerada 
função pública relevante. 
Art. 33. A participação na Política 
Pública de Economia Solidária não gerará quaisquer vínculos 
empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e o Município 
de Varginha. 
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data 
Lei 4.980 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
de publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de dezembro de 2008; 126a da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
A2U--- 
m,...... 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
) 
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PAULA ANDRÉA D RENE R BEIRO--,-rtwií# 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Ler ri"4.950