norma nº 4981/2008

101 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.991 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 35 DA LEI 
MUNICIPAL Na 3.068/1998 - DISPÕE SOBRE 
O CÓDIGO DE OBRAS NÃO-HABITACIONAIS. 
O Povo W município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
n2 3_06B/1998, 
Art. ,1 O Art. 35 da Lei 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35 
§ 12 Nos casos em que houver interesse 
público, especificamente para fins 
educacionais, contando com a anuência 
e aprovação prévia das diretrizes para 
edificação dada pela Administração 
Municipal, poderá haver análise e 
aprovação do projeto nos padrões desta 
Lei e nas demais que a complementam, 
ainda que não atendidas as exigências 
previstas no art. 36 desta Lei e, os 
serviços propostos forem executados às 
expensas da Instituição. 
§ 22A emissão do "habite-se" dar-se-á 
Lei n"' 4,981 
1, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
somente após conclusão da obra e 
liberação dos serviços pelos seus 
respectivos órgãos e/ou 
concessionárias competentes em níveis 
Federal, Estadual e Municipal, no que 
couber". 
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de dezembro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
nrenn. 
PAULA ANDREA "IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO ~ OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAM= URBANO 
Lei a' 4.981