norma nº 4982/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.982 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 62DA LEI 
MUNICIPAL N22.977, DE 20 DE NOVEMBRO DE 
1977, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EMPRESAS FUNERÁRIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O Art. 62da Lei 
n2 2.977/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52- A doação de urnas e/ou 
caixões, assim como, todo serviço e material funerário destinado 
às pessoas comprovadamente carentes ou indigentes, se procederá 
mediante rodízio dentre as empresas com o controle do Serviço 
Funerário Municipal, sem qualquer ônus à qualquer título a estas 
pessoas". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de dezembro de 2008; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T 'EU EIXEIRA 
PREFEITO CIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP DE ADMINISTRAÇÃO