norma nº 4983/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIODE VARGINHA 
LEI N 2 4.983 
AUTORIZA O MUNICtPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA, DOADA À EMPRESA MARGÁZ LTDA, 
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3.365/2000 E, 
EM SEGUIDA, DOAR A MESMA ÁREA À EMPRESA 
PRECISO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS, 
MECÂNICOS E DE COMUNICAÇÕES LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de varginha 
autorizado a receber, em reversâo, a área de terreno doada 
pela Lei Municipal nc' 3.365, de 16/10/2000, à empresa MARGÃZ 
LTDA, nesta cidade, para em seguida, doar a referida área à 
Empresa PRECISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
ELETRO-ELETRÔNICOS, MECÂNICOS E DE COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF 41.869.405/0001-48, paia instalação de sua unidade 
industrial. 
Art. 20 Para efeito do que dispi5e 
artigo anterior será lavrada a respectiva escritura pública de 
reversão ao Patrimônio Municipal da área anteriormente doada. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relacionadas com a reversão da área ao Patrimônio Municipal 
correrão por conta exclusiva do Município de Varginha, através de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 30 A área de terreno de que trata o 
artigo desta Lei, avaliada em R$ 94.929,20 (noventa e quatro 
mil, novecentos e vinte nove reais e vinte centavos), com 
aproximadamente 4.975,46m2(quatro mil, novecentos e setenta e 
cinco vírgula quarenta e seis metros quadrados), localizada na 
Av. Dr. Messias Barros - Bairro Industrial Miguel de Lucca, com 
Lei 4,983 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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as seguintes delimitações e confrontações constantes do memorial 
descritiva elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, anexo ao Processo Administrativo n° 9.187/2008: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
na esquina da Av. Washington Ribeiro com a Rua Projetada. Do 
ponto O (zero), segue por 17,00m (dezessete metros) confrontando 
com a Avenida washington Ribeiro até encontrar o ponto 1 (hum). 
Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue pelo alinhamento com 
a Av. Dr. Messias Barros, em dois lances consecutivos perfazendo 
a extensão total de 135,20m (cento e trinta e cinco vírgula dez 
metros), até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), 
converge à direita e segue por 62,22m (sessenta e dois vírgula 
vinte e um metros) em divisa com a área de propriedade da Dias e 
Freitas Ltda, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
converge novamente à direita e segue por 116,49m (cento e 
dezesseis vírgula quarenta e nove metros) peio alinhamento com a 
Rua Projetada, até encontrar o ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 4.975,46m 2(quatro mil, novecentos e 
setenta e cinco vírgula quarenta e seis metros quadrados)ffl. 
Parágrafo único. A escritura pública de 
doação será lavrada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da data da presente Lei e, seu registro junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 90 
(noventa) dias para que a donatária inicie as obras de sua 
unidade industrial na área doada e, o prazo de 1 (um) ano, 
contados a partir da data de início da obra, para que a 
donatária termine e inicie as suas atividades, prazos este 
contados a partir da data de assinatura da respectiva escritura 
pública de doação. 
Art. 5° Se a donatária no cumprir as 
exigências estabelecidas neste artigo, ou se, a qualquer tempo 
deixar de cumprir as finalidades da doação, o imóvel doado 
reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias e 
construções neles existentes, sem que assista ã mesma, qualquer 
direito à indenização ou retenção. 
Lei ti" 4,983 
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PREFEITO r CIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 6 A cíl..prea PRECISO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRO—ELETRÔNICOS, MECÂNICOS 
E DE COMUNICAÇÕES LTDA, fica obrigada ao cumprimento das 
obrigações constantes do Protocolo de Intenções firmado com o 
Município de Varginha em 13/08/2008, anexo ao Processo 
Administrativo ne' 9.187/2008, bem como, solidariamente seus 
sócios e sucessores a qualquer tempo, sendo que o descumprimento 
de qualquer cláusula do referido Protocolo de Intenções, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei, implicará em reversão ao 
Município de Varginha da área doada com todas as suas 
benfeitorias e edificações nela existentes, sem nenhum ônus para 
o mesmo. 
Art. 7* Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2008; 126k da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri" 4.983 
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