norma nº 4984/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.984 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR DESPESAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE 
UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE 
ALFENAS UNIFAL NO MUNICfPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado à realizar despesas para a implantação de um campus da 
Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL no Município. 
Art. 2 As despesas a serem efetuadas são 
aquelas referentes à reforma e adaptação do imóvel locado pelo 
Município, localizado na Av. Alfredo Braga de Carvalho, n° 303, 
Parque Industrial Jk, para as instalações provisórias da 
Universidade, com o início das atividades previsto para 01 de 
fevereiro de 2009. 
Parágrafo único. Os serviços de reforma e 
ampliação serão executados pela Administração Municipal, enquanto 
que os materiais necessários para a reforma, que não constarem do 
acervo do Município, serão adquiridos mediante procedimento 
licitatório, conforme os ditames da Lei n° 8,666/1993 e suas 
alterações. 
Art. 32 As despesas com a referida 
reforma e adaptação estão orçadas em, aproximadamente, 
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme planilha 
elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos - SOSUB. 
Art. 42 Fica, ainda, o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado, a abrir no Orçamento do 
Município, crédito especial no valor de até R$ 95.000,00 (noventa 
e cinco mil reais), para atender ao disposto no artigo anterior, 
Lei ti.' 4.984 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP DE Ar INISTj ÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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observadas para tanto as disposições constantes do art. 43 e 
seguintes da Lei 4.320/1964. 
Art. 52 As despesas decorrente da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no Orçamento. 
Art. 62 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2008; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
JOS OSWALDO URL TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n" 4., 984