norma nº 4986/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N'n 4.986 
ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA 
A EFETIVAÇÃO DA PERMUTA ESTABELECIDA 
NA LEI 4.922/2008. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica autorizada a alteração de 
destinado de urna área verde com 399,50m2(trezentos e 
noventa e nove vírgula cinqüenta metros quadrados), 
constituída pela Gleba ri, localizada na Alameda das 
Arapongas - Jardim Itália, que será permutada por outra, 
cujos limites e confrontaçâes são as seguintes: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Alameda das Arapongas, divisa 
com Lote 2 e segue 20,15m (vinte virgula quinze metros) pelo 
referido alinhamento, até encontrar o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), converge à direita e negue 19,39m (dezenove 
vírgula trinta e nove metros), confrontando com o Lote 3, 
até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge 
à direita e segue por 19,56m (dezenove vírgula cinquenta 
e seis metros), confrontando com Área Verde do 
Jardim Colonial, até encontrar o ponto 3 (três). Do 
ponto 3 (três), converge novamente a direita e segue 20,70m 
(vinte virgula setenta metros), confrontando inicialmente 
com o Lote 1 e, em seguida, com o Lote 2, até retornar ao 
ponto inicial O (zero). 
ui e 4.986 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 399,50 m2(trezentos e noventa e 
nove vírgula cinqüenta metros quadrados)". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de dezembro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADE EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
á . 
PAULA ANDREA w RENE 'BEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei rt* 4.986 
L