norma nº 4987/2008

PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
LEI N24.987 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DOS ENCARGOS 
INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DOADOS PELO 
MUNICÍPIO PARA ENTIDADES SEM FINS 
ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Por força do disposto nesta 
Lei, o Chefe do Executivo municipal poderá autorizar a 
exclusão dos encargos incidentes sobre imóveis que foram 
doados pelo Município às entidades sem fins econômicos, em 
razão dos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Art. V A entidade que desejar a 
exclusão do encargo de reversão incidente sobre o imóvel que 
lhe foi doado pelo Município de Varginha, poderá requerê-lo 
à administração, através de regular processo administrativo, 
o qual deverá ser instruído com: 
escritura pública 
de doação; 
II - cópia da Lei que 
entidade de utilidade pública municipal; 
III - declaração de que 
está regularmente constituída, em funcionamento 
declarou a 
a entidade 
e inscrita 
no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
rv 
está em funcionamento 
- comprovação de que a entidade 
há mais de 10 (dez) anos 
ininterruptos, contados da data da doação, prestando 
relevantes serviços à comunidade; 
,PC 4.987 
não indicação dos 
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V - comprovação de que a edificação 
assentada no terreno que lhe foi doado encontra-se 
devidamente averbada no Registro de Imóveis; 
VI - declaração de que consta no 
Estatuto, que no caso de extinção da entidade, o imóvel será 
destinado à outra entidade sem fins econômicos que tenha 
condições e interesse em dar continuidade aos trabalhos 
sociais ali desenvolvidos, obedecendo as Leis e normas 
pertinentes à assistência social. 
Art. 312 A apreciação dos pedidos 
formulados pela entidade, com base nesta Lei, será efetuada 
por uma Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Executivo 
Municipal, composta por: 
sit 
01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP; 
IX - 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON; 
III - 01 (um) representante da Câmara 
Municipal de Vereadores; 
IV - 02 {dois} representantes do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CmAS. 
§ 12 Os representantes da Câmara 
Municipal de Vereadores e do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS deverão ser indicados dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vigência 
desta Lei. 
representantes, conforme estabelecido no parágrafo anterior, 
não impede ou inviabiliza os trabalhos da Comissão, que 
deverá ser nomeada com OS demais componentes mencionados 
neste artigo. 
5 32A Comissão, na sua primeira 
reunião, a ocorrer até o l0 (décimo) dia da publicação do 
ato de sua nomeação, elegerá, dentre os seus membros, o 
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, 
.e 4,987 
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Art. 42A Comissão terá a incumbência 
de verificar se, a entidade requerente atendeu a todas as 
exigências estabelecidas nesta Lei e, apresentar ao Chefe do 
Executivo, relatório opinativo sobre requerimento. 
5 12 No exercício de suas funções, a 
Comissão Especial poderá realizar as diligências que 
julgar necessárias à instrução processual, inclusive 
requisitar a apresentação de documentos e solicitar 
informações/esclarecimentos à entidade, sob pena de 
arquivamento do processo, no caso de negação da requisição. 
22 Recebido o Processo 
Administrativo pertinente aos termos desta Lei, 
terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar 
opinativo de que trata o "caputm deste artigo 
5 32 Os trabalhos da 
serão considerados serviços relevantes. 
a Comissão 
o relatório 
Comissão 
Art. 52 Com base no relatório da 
Comissão, o Chefe do Executivo decidirá sobre a exclusão ou 
não da cláusula de reversão, neste caso, com a devida 
justificativa. 
Parágrafo único. Caso a decisão seja 
pela não exclusão, a entidade não poderá entrar com novo 
processo sobre o mesmo imóvel no prazo de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, a contar da data do protocolo do 
requerimento inicial. 
Art. 62 Para consolidação da decisão 
de exclusão da cláusula de reversão, fica o Chefe do 
Executivo autorizado a assinar escritura pública necessária 
à extinção de tal encargo, cujas as despesas integrais 
correrão por conta exclusiva da donatária. 
Art. 72 Da escritura pública de que 
trata o artigo anterior, deverá constar, obrigatoriamente: 
o número do processo 
administrativo que originou a decisão de exclusão do 
Lei n' 4.987 
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MAURO TAD TEIXEIRA 1 "1;"1- 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 10 RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MIGUE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
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encargo; 
II - a transcrição desta Lei. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de dezembro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n" 4,987