norma nº 4992/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER JUNTO AO FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, OU A 
INSTITUIÇÃO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, O 
PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
it. 0 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
17i , 
;
e
0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI Nº 4.992 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Art. 10 Fica o Poder Executivo 
Municipal de Varginha, Estado de minas Gerais, autorizado a 
parcelar, junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões - 
FAPEN, ou a instituição que vier a substitui-lo, os débitos 
existentes referentes aos empréstimos concedidos pelas Leis 
2.830/1996, 2.865/1996, 2.975/1997, 3.054/1998, 
totalizando até o dia 22 de outubro de 2008, 
R$ 16.250.560,60 (dezesseis milhões, duzentos 
atualizados, 
no valor de 
e cinquenta 
mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos) e, que 
serão atualizados nos termos do Art, 32 até o pagamento da 
primeira parcela vincenda, conforme estabelecido no Art. 2'2 . 
Art. 22 Os débitos serão parcelados em 
240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, 
sendo a primeira parcela com vencimento em 180 (cento e 
oitenta) dias após a publicação desta Lei e as demais, nos 
meses seguintes, com vencimento no 102 (decimo) dia útil de 
cada mês. 
Lei PP" 4.992 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo único. O comprovante de 
pagamento deverá ser enviado à Câmara Municipal de Varginha, 
no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento da 
parcela. 
Art. 32 As parcelas serão corrigidas 
mensalmente pelo IPCA OU outro Índice que venha substituí￾lo, acrescentadas de juros de 6% (seis por cento) ao ano. 
Parágrafo único. Em caso de atraso no 
pagamento das parcelas a que se refere o caput do presente 
artigo, o valor inadimplido fica sujeito à incidência dos 
seguintes adicionais: atualização monetária, tendo por base 
a variação do IPCA, ou outro que venha substituí-lo e, juros 
de mora sobre o valor atualizado no percentual 
correspondente a 1% (um por cento) ao mês prorata tempore). 
Art. 4 Quando houver inadimplência 
do Município por prazo superior a 30 (trinta) dias será 
efetuada a retenção, desde já autorizada, do valor 
equivalente à parcela da amortização relativa ao mês 
anterior, da quota do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPm, do decênio mais próximo e repassado ao FAPEN ou à 
Instituição que vier a substitui-1o, sendo que, os 
acessórios devidos serão liquidados junto com a parcela do 
mês seguinte. 
Art. 5t Fica vedada a renovação ou 
reparcelamento da divida objeto desta Lei. 
Art. 52 Para amortização da divida nos 
termos desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
a suplementar, caso necessário, dotação já existente ou 
abrir crédito adicional especial no orçamento municipal. 
Art. 72 O Poder Executivo consignará 
nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento 
estabelecido no art.211 desta Lei, dotaçoes suficientes à 
amortização da dívida. 
rt' 4,992 
PREFEITO MUNICIPAL 
tow 
MAURO TADEU TEIXEIRA PAULA ANDREArRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚC10 P 7ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e, em especial, a Lei 3.054/1998. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de dezembro de 2008; 126 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei 4,992 
ti