norma nº 4993/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.993 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÀS EMPRESAS 
IRMÃOS BREIAS, FILHOS & CIA LTDA E/OU 
SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
S.A, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a alienar por doação à IRMÃOS ERETAS, FILHOS & 
CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNFJ/MF sob o n224.444.127/0038-50, empresa do ramo 
supermercadista e/ou SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n2 07.230,285/0001-04, para fins de construção de mais 
uma loja da Rede de Supermercados Bretas nesta cidade, área 
de terreno com 748,31m' (setecentos e quarenta e oito 
vírgula trinta e um metros quadrados), localizada na Avenida 
Benjamim Constant, adquirida pelo Município através da 
escritura pública lavrada no Livro 3-AD, fls. 5, Matrícula 
n2 29.491, do Serviço Registral Imobiliário de Varginha/MG. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relativas à alienação por doação de que trata o v'caput° 
deste artigo, correrão por conta exclusiva das empresas 
donatárias. 
Art. 2 O imóvel a que se refere o 
artigo anterior, foi avaliado em R$ 149.652,00 (cento e 
quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais), 
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tem as delimitações e confrontações definidas no Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante do Processo 
Administrativo Autorizativo n216.053/2008, o qual deverá 
ser transcrito na respectiva Escritura Pública de alienação, 
por doação, cujos custos e emolumentos, inclusive de 
registro imobiliário correrão por conta exclusiva das 
empresas donatárias. 
Art. 341 O imóvel alienado em doação, 
em conformidade com a presente Lei, será destinado 
exclusivamente para obras de instalação de mais urna loja da 
"Rede de Supermercados Bretas" nesta cidade, conforme 
cláusulas e condições estabelecidas no Protocolo de 
Intenções firmado com o Município, dentre as quais 
destacam-se as seguintes obrigações a serem cumpridas pelas 
empresas donatárias IRMÃOS BRETAS, FILHOS & CIA LTDA e/ou 
SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A: 
1 - dar início na execução das 
obras de expansão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
com investimento inicial no empreendimento estimado em 
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais; 
II - geração, a partir do início das 
atividades supermercadistas, de 300 (trezentos) empregos 
diretos, incluindo-se mão-de-obra especializada e técnica 
administrativa e 300 (trezentos) empregos indiretos, 
correspondentes aos fornecedores de matéria prima, produtos 
e serviços, após a data da instalação do empreendimento; 
III - participação no Programa Empresa 
Cidadã, criado por este Município, através da doação de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em espécie, ou, na 
doação de bens ou realização de serviços, no prazo de 30 
(trinta) dias, após a assinatura do Protocolo de Intenções; 
IV - cláusula de reversão do imóvel 
referido no artigo 12, caso as empresas donatárias venham a 
descumprir quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas 
no Protocolo de Intenções firmado com o Município de 
Varginha, datado de 10/11/2008, que passa a fazer parte 
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desta Lei. 
v - encaminhar à Câmara Municipal para 
conhecimento, documentos comprobatórios do procedimento 
adotado no cumprimento da sua participação no Programa 
Empresa Cidadã. 
Art. 42 O disposto nesta Lei não 
prejudica e nem revoga as disposições constantes da Lei 
Municipal n2 4.527/2006 e de outros normativos aplicáveis, 
que as empresas IRMÃOS BRETAS, FILHOS & CIA LTDA e/ou SEI 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, estão obrigadas a 
cumprirem. 
Art. 52 O imóvel que será utilizado 
mediante outorga de AUTORIZAÇÃO DE USO, retrocederá ao 
patrimônio do Município com as eventuais benfeitorias nele 
edificadas, independente de qualquer indenização ou 
providência judicial ou extrajudicial, se as donatárias, no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias): 
1 - não cumprirem as obrigações 
firmadas no Protocolo de Intenções; 
II - encerrarem as atividades 
previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 
(dez) anos da vigência desta Lei; 
III - paralisarem as atividades da 
empresa por período superior a 06 (seis) meses, sem 
justificativa; 
IV - transferirem o imóvel a 
terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou 
dar a ele destinação diversa da finalidade desta Lei; 
V - praticarem sonegação fiscal 
ou não recolher os encargos tributários decorrentes da 
atividade da empresa. 
Parágrafo único. O vencimento do prazo 
de 10 (dez) anos de que trata o inciso II, deste artigo, não 
revogará a cláusula de reversão incidente sobre o imóvel, 
que só deixará de vigorar se Lei específica assim vier a 
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dispor. 
Art. 62 As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante seus sucessores, a qualquer título, 
das empresas donatárias. 
Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de alienação por 
doação. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de dezembro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD _TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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