norma nº 4994/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.994 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o MUNICÍPIO DE 
VARGINHA AUTORIZADO a adquirir, por desapropriação amigável, 
pelo preço de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), um 
imóvel constituído por um lote de terreno com área de 
5.181,20m2(cinco mil, cento e oitenta e um vírgula vinte 
metros quadrados), com benfeitorias que totalizam 912,98m2 
(novecentos e doze vírgula noventa e oito metros quadrados), 
situada neste Município, à Rua João Urbano de Figueiredo, 
n2177, Parque Boa Vista, pertencente à ITE -
TELEINFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 
de n2 17.644.188/0001-03, com sede em Santa Rita do Sapucaí, 
na Avenida Frederico de Paula Cunha, n21001, bairro 
Maristela, registrado no Serviço Notarial Privativo do 12 
Ofício, desta cidade, no Livro 220, fls.160 a 161, sob a 
matrícula 24.169, juntamente com o imóvel registrado no 
Livro 02, R.21 da matrícula 24.637, ou a quem de direito, 
com as medidas e confrontações do memorial descritivo de 
acordo com anexo I, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. O Município pagará a 
importância descrita no "caput" deste artigo em 4 (quatro) 
parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 150.000,00 (cento 
e cinqüenta mil reais) em 02 de abril de 2009, a segunda, 
neste mesmo valor, em 02 de abril de 2010, a terceira, no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 02 de abril 
de 2011 e, a quarta e última parcela, no mesmo valor da 
Lei n° 4.994 (z) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA i÷m o. g
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terceira, em 02 de abril de 2012, sendo que os valores da 
segunda parcela em diante serão atualizados, na data do seu 
pagamento, a contar da data da assinatura da escritura 
pública, pelo índice do IGP-M ou outro índice do Governo que 
vier a substituí-lo. 
Art. 22 A área destinar-se-à a 
implantação de setores especializados de atendimento à 
saúde, conforme disposto no Decreto de n2 4.563 de 27 de 
maio de 2008, que declara de utilidade pública para fins de 
desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no Município 
de Varginha - Estado de Minas Gerais. 
Art. 32O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de 
avaliação, conforme laudo anexo II, parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 42 As despesas decorrentes da 
escrituração do imóvel, assim como, os impostos incidentes 
sobre o mesmo, serão custeados pelo Município. 
Art. 52 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas nos exercícios 
financeiros de 2009 a 2012. 
Art. 62 A referida aquisição, em razão 
de ter seu pagamento distribuído em diversos exercícios 
financeiros, já está prevista na Lei n2 4.266, de 30 de 
junho de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 
2006-2009, na Secretaria Municipal de Administração, bem 
como, na Lei 4.917 de 01 de setembro de 2008, que estabelece 
as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2009 e dá 
outras providências, em seu Anexo III e, no Projeto de Lei 
n2 171/2008, que Estima e Fixa Receitas e Despesas para o 
exercício de 2009, tudo em conformidade com o disposto no 
12 do art. 167 da Constituição Federal. 
Lei n° 4.994 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. Fica, ainda, desde 
já, autorizada a sua inclusão no Plano Plurianual de 2010 a 
2013, para o atendimento do disposto no § 12 do art. 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 72 As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existirá adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de dezembro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDREA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 4.994 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Lei ti° 4.994 
O imóvel está localizado na Rua João Urbano de 
Figueiredo, n2 177, é constituído por um lote de terreno com área 
de 5.181,20m2 , topografia plana, possui benfeitorias que 
totalizam 912,98m2, encontra-se cadastrado sob a inscrição 
n216.010.0294.001, e apresenta valor venal total de 
R$ 287.164,37, conforme Planta Genérica de Valores (Relatório de 
Cadastro de Imóveis, fls. 80.) 
Características: 
Posição: esquina 
Tipo de edificação: comercial 
N2 de pavimentos: 02 
Padrão de acabamento: Popular 
O imóvel encontra-se abandonado, em péssimo estado de 
conservação, conforme vistoria in loco realizada nesta data. 
A região circunvizinha apresenta ocupação residencial e 
comercial, 
disponível. 
Foi adotado comparativo nível de precisão 
normal. 
Considerando-se as características físicas e funcionais 
do imóvel e a situação atual do mercado imobiliário, arbitramos o 
valor total de R$ 764.854,00 (setecentos e sessenta e quatro mil, 
oitocentos e cinquenta e quatro Reais), valor válido para a data 
citada neste trabalho. 
Lei n° 4.994 
vargig1 9 de o tubi*. de 2008. 
Vale ia Ap cida Lemes 
Fiscal de Rendas - Avaliadora 
sendo servida por toda a infra-estrutura urbana 
o método e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA \11 
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ANEXO II 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
PROCESSO 13.611(02