norma nº 4995/2009

RUBRICA VALOR R$ 
04.122.7090.2329-3.1,90.09 
04.122.7090.2329-3.1.90.11 
04.122.7090.2329-3.1.90.13 
04.122.7090.2329-3.1.91.13 
1,000,00 
150.000,00 
39.000,00 
20.000,00 
04.122.7090.2329-3.3.90.14 30.000,00 
04.122.7090.2329-3.3.90.30 100_000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VA II po 
LEI N24.995 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Camara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica autorizado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, abrir no Orçamento de 2009 do 
município, Crédito Especial até o valor de R$ 20.064.179,00 
(vinte milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta e 
nove reais), para custeio das despesas do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha 
INPREV, criado pela Lei Municipal n24.965, de 24 de 
novembro de 2008, assim discriminado: 
19.00.00 - Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha - INPREV 
04.122.7090.2329-3.3.90.35 60.000,00' 
.4" 4.995 
2.500,00 
300.000,00 
10.289.179,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
fun 
2 
04.122.7090.2329-3.3.90.36 
04.122.7090.2329-3.3.90.39 
04.122.7090.2329-3.3.90.92 
04.122.7090.2329-4.4.90.51 
04.122.7090.2329-4.4.90.52 
925.000,00 
5.000,00 
25.000,00 
20.000,00 
40.000,00 
04.122.7090.2329-4.5.90.61 5.000,00 
09.271.4008.2119-3.3.90.03 1.250.000,00 
2.500,00 
09.272.4008.2118-3.3.20.01 20.000,00 
09.271.4008.2119-3.3.90.91 
09.272.4008.2118-3.3.90.01 6.780.000,00 
09.272.4008.2118-3.3.90.91 
09.272.4008.2120-3.3.90.93 
99.999.9999.9001-9.9.90.99 
TOTAL 20.064.179,00 
Art. 22O recurso necessário à 
execução do disposto no artigo anterior, será proveniente da 
anulação das dotações do FAPEN, conforme disposto no artigo 
135 da Lei Municipal 4.965, de 24 de novembro de 2008. 
Art. 32 No curso da execução 
orçamentária, fica autorizada a elevação do limite de que 
trata o artigo 12 , nos mesmos parâmetros estabelecidos no 
artigo 62 da Lei Municipal 4.958/2008. 
Art. 42 Fica o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha 
- INPREV, a partir de 12 de janeiro de 2009, responsável 
pela execução dos programas atribuídos ao extinto FAPEN. 
Art. Sg O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental não causa impacto orçamentário￾financeiro,
Lei rrd 4.995 .f"e l 
uma vez que a fonte usteio das mesmas 
'to 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no 
orçamento corrente. 
Art. 612 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 
12 de janeiro de 2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de janeiro de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
A 
0.01' 
EDUARDO ANTON 
1m 
CARVALHO 
PREFEITO MUN CIPAIJ 
JORDÁLIO FLO éJ 1 IRA 
SECRETÁRIO MUNICI E AD I STRAÇÃO 
LUIZ C • a, L 
SECRETÁRIO ICIPAL FAZENDA 
4,995