norma nº 4997/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA i 
LEI Nº 4.997 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A APOIAR 
A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12Pica o Município de Varginha 
autorizado a disponibilizar auxilio financeiro de até 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização do carnaval 
2009. 
1 - O auxilia financeiro de que trata o 
"caput" deste artigo será utilizado da seguinte forma: 
a) R$ 12.900,00 (doze Mil, novecentos 
reais), será repassado às Escolas de Samba e BlocoS Carnavalescos 
a título de Prêmio de Participação, a saber: 
- R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada 
Escola de Samba; 
- R 300,00 (trezentos reais), para cada 
Sloco Carnavalesco. 
b) R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e 
cem reais), será transferido à Liga das Escolas de Samba do 
Município de Varginha, para utilização no pagamento de todas as 
despesas com a realização do Carnaval e Banho da Dorotéia. 
5 12 A Escola de Samba, para fazer jus ao 
recebimento do valor de que trata a alínea "a", inciso I deste 
artigo, deverá apresentar seu credenciamento junto à Liga das 
Escolas de Samba do município de varginha LIESVA até o dia li 
de fevereiro de 2009, devendo, neste ato, preencher os seguintes 
requisitos, dentre outros: estar legalmente constituída, ter no 
tinimo 20 (vinte) ritmistas e 01 (um) casal de tre-sala e 
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Lei u°4,997 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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porta-bandeira, estar devidamente regularizada conforme Estatuto 
e Regimento Interno junto à Liga e atender às demais formalidades 
que serão definidas pela Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC. 
5 22 O Bloco carnavalesco, para jus ao 
recebimento do valor de que trata a alínea "a", inciso I deste 
artigo, deverá apresentar seu credenciamento junta à Liga das 
Escolas de Samba do Município de Varginha - LIESVA até e dia 11 
de fevereiro de 2009, devendo, neste ato, preencher os seguintes 
requisitas, dentre outros: estar legalmente constituído, ter no 
mínimo 20 (vinte) folibes, estar devidamente regularizado 
conforme Estatuto e Regimento Interno junto à Liga e atender às 
demais formalidades que serão definidas pela Secretaria Municipal 
de Turismo e Comércio - SETEC. 
5 32 O valor a ser concedido na forma 
desta Lei para a Liga das Escolas de Samba do Município de 
varginha LIESVA, será para pagamento ou ressarcimento das 
seguintes despesas: Rei Mama, Rainha e Princesas do Carnaval. 
decoração, troféus, camisetas, uniformes, lanches, material de 
limpeza, confetes e serpentinas, tendas, ornamentas, apetrechos 
carnavalescos, grades de proteção, refeições, água, refrigerante, 
fantasias, contratação de bandas, conjuntos musicais e blocos 
caricatos, sonorização e iluminação, bailarinos, palhaços, 
serviços de terceiros, alegorias, divulgação, transportes e 
demais despesas inerentes à realização do evento. 
5 4° Caso ocorra a não participação de 
algum bloco carnavalesco ou escola de samba, o recurso supra 
citado a ele(a) destinado(a), será revertido para a utilização de 
pagamento de despesas com a realização do Carnaval 2009. 
Art. 22 A comprovação da realização das 
despesas, far-se-á mediante a apresentação à Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, da prestação de contas da Liga das 
Escolas de Samba do Município de Vargínha - LIESVA, referente ao 
valor repassado. 
5 1 A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, poderá realizar as diligências que 
julgar necessárias à verificação do relatório de gastos 
apresentados pela Liga, inclusive recusar os documentos que 
entender serem inapropriados ou que não revestem-se das 
formalidades legais ou mesmo, que deixem dúvi sobre a 
Lei ,i"4.997 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA r^ 
veracidade ou pertinência com o objetivo do benefício. 
5 2 As despesas deverão ser 
acompanhadas dos comprovantes e formalizadas até 60 (sessenta) 
dias corridos, contados a partir do último dia do carnaval. 
32 Na hipótese de descumprimento das 
condições impostas à Liga, às Escolas de Samba e aos Blocos 
Carnavalescos nos artigos supramencionados, sem prejuízos das 
sanções penais cabíveis, o beneficiado será obrigado a efetuar 
ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, 
corrigida na forma da legislação municipal aplicável, não podendo 
ainda receber qualquer tipo de auxílio da Administração municipal 
pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 32 Todas as atividades 
relacionadas ao Carnaval de 2009, ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, a quem caberá 
estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, 
controle e acompanhamento. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar o instrumento de 
Convênio necessário. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput4deste artigo. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Secretaria municipal de Turismo e Comércio - SETEC, no 
exercício financeiro de 2099, ficando, desde já, o Executivo 
Municipal, autorizado a suplementa-la, se necessário, até o valor 
estabelecido no artigo 12desta Lei, 
Art. 6Q Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento de 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do 
artigo 16 da Lei Complementar n2 1011 motivo pelo qual não produz 
impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 72 O Chefe do Poder Executivo 
poderá, a seu critério, baixar decreto fixando normas 
Lei n"4,947 
JORDÁLIO FL 
SECRETÁRI 
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TRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VA II 
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regulamentares para a execução da presente Lei, inclusive 
estabelecer o limite de gastos com outras despesas descritas 
nesta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra era vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de fevereiro de 2009; 125k da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDOANTO. O CÃÍ4VALHO 
PREFE TO MUNI 
HENRIQUE 1 L S TAVARES 
SECRETÁR MUNICIPAL ID E TUBIS g E COMÉRCIO 
Lei /I' 4,997