norma nº 4998/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.998 
ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 10, 
2'2, 32 e 4° DO ARTIGO 1° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.632/2007. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Os §§ 1°, 22, 32e 42do 
artigo 19da Lei n° 4.632/2007, passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1= • • 
1° O Programa Municipal de 
Regularização e Urbanização da área localizada no Bairro 
Jardim Sion, conhecida como wVila Vicentinaff, será realizado 
em consonância com o Plano de Intervenções das Ações para 
Urbanização, elaborado pela Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, em 3 (três) etapas 
assim distribuídas; 
na (primeira), 
construídas 35 (trinta e cinco) unidades habitacionais; 
II - na 22(segunda), 
construídas 26 (vinte seis) unidades habitacionais; 
III - na 3 (terceira) e última, 
reformadas 16 (dezesseis) unidades habitacionais. 
serão 
serão 
serão 
5 2° Para consecução da primeira etapa 
deste programa, as famílias que e ao residindo no local 
Le n° 4.998 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
serão assentadas nas seguintes áreas pertencentes ao 
Município: 
- no local, em lotes vagos da 
Quadra D, nas Ruas Horácio Gonçalves de Morais, na Rua 
Quinca Procópio e Nicolino de Morais, especialmente os 
idosos, nas 10 unidades habitacionais que ali serão 
construídas; 
II - na Rua Projetada A - Jardim 
Áurea, constituída dos lotes 31 (trinta e um) ao 48 
(quarenta e oito), conforme memorial descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
nas 18 (dezoito) unidades habitacionais construídas neste 
local; 
III - na área de 8.415,93m2(oito mil, 
quatrocentos e quinze vírgula noventa e trãs metros 
quadrados) localizada na Rua Projetada, próxima à Av. 
Antônio Frederico Ozanan, Bairro Jardim Sion, conforme 
memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, após a construção de 7 (sete) 
unidades habitacionais. 
5 3° Na segunda etapa deste programa, 
as famílias que estão residindo no local, serão assentadas 
nas seguintes áreas pertencentes ao Município: 
I - no local onde está localizada 
a Vila Vicentina, na área reurbanizada, após a construção 
das 20 (vinte) unidades habitacionais, sendo 5 (cinco) 
prédios residenciais com 2 (dois) apartamentos, sendo um 
térreo e outro em nível superior e 10 (dez) casas térreas; 
II - em área remanescente 
localizada entre os fundos da Quadra 3 do Jardim Áurea e 
fundos desmembrados do Parque Rinaldo, adquirida de Alice de 
Andrade Alves da Silva e seu marido, Romeu Alves da Silva 
ou, em outra área a ser definida posteriormente pelo 
Município, onde serão construídas mais 6 (seis) unidades 
habitacionais. 
Ler n' 4. 998 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2009; 1262 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
RVALHO 
JORDÁTJI0 F 
SECRETÁRIO MUNIC 
IO DE OLIVEIRA 
L DE ADMINISTRAÇÀO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
40 Na terceira e última etapa deste 
programa, as famílias ali domiciliadas, serão mantidas no 
local onde está localizada a "Vila Vicentina", que será 
reurbanizada, mediante a reforma de 16 (dezesseis) unidades 
habitacionais". 
§ 50 . 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Leí n' 4 .r.trM