norma nº 5000/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.000 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12E ART. 42DA 
LEI MUNICIPAL Nº 4.19412005, QUE AUTORIZA 
A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 
EM ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O POVO do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 12da ei Municipal 
n24.194/2005 passa_ ter seguinte redação: 
4FN, 
Art. 12Fica o Município de Varginha 
autorizado a instituir Servidão Administrativa em área de 
terreno, com aproximadamente 1.134,42m2(hum mil, cento e trinta 
e quatro virgula quarenta e dois metros quadrados), localizada na 
Fazenda Remanso, na zona rural deste Município, de propriedade de 
Adriana Gaivão Nogueira Lúcio e Alberto Mário Lúcio. 
Ç 1R A área de terreno anteriormente 
mencionada possui as seguintes medidas e confrontações: 
Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
junto à fonte existente em frente à sede da Fazenda Remanso, onde 
e feita a captação de água para abastecimento da Escola 
Municipal. 
DO ponto O (zero), segue em linha curva 
pelo jardim da sede da Fazenda até o portão de entrada e, em 
seguida, pela rua particular de acesso à mesma, perfazendo a 
extensão total de 133,32m (cento e trinta e três virgula trinta e 
dois metros), até encontrar o ponto 1 (hum). 
Do ponto 1 (hum), converge à direita e 
segue 206,08m (duzentos e seis vírgula zero oito metros), 
confrontando com área da Fazenda Remanso, até encontrar o ponto 
2 (dois), sobre o alinhamento da estrada existente. 
Do ponto 2 (dois), converge à esquerda e 
cruza a estrada existente, seguindo pela divisa com área da 
Leí a" 5.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Fazenda Remanso, perfazendo a extensão total de 53,10m (cinquenta 
e três virgule dez metros), até encontrar o ponto 3 (três), junto 
à cerca que delimita a caixa d'água da escola. 
Do ponto 3 (três), converge à esquerda e 
segue 3,00m (três metros) pelo alinhamento da referida cerca, até 
encontrar o ponto 4 (quatro). 
Do ponto 4 (quatro), converge à esquerda 
C segue pela divisa com área da Fazenda Remanso, cruzando em 
seguida a estrada existente, perfazendo a extensão total de 
52,56m (cinquenta e dois virgula cinquenta e seis metros), até 
encontrar o ponto 5 (cinco). 
Do ponto 5 (cinco), converge à direita e 
segue 208,88m (duzentos e oito virgula oitenta e oito metros), 
confrontando com área da Fazenda Remanso, até encontrar o ponto 
6 (seis), sobre a rua de acesso à Fazenda. 
Do ponto 6 (seis), converge à esquerda e 
segue inicialmente pela rua particular de acesso à sede da 
Fazenda e, em seguida pelo jardim da sede, perfazendo a extensão 
total de 133,87m (cento e trinta e três virgula oitenta e sete 
metros), ate retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 1.134,42=2(hum mil, cento e trinta e 
quatro vírgula quarenta e dois metros quadrados). 
f 22A servidão administrativa ora 
autorizada pela presente Lei, destina-se à implantação de sistema 
de captação de água na Fazenda Remanso, bem como, a passagem de 
tubulação para fornecimento de água potável para a Escola 
Municipal Cláudio Figueiredo Nogueira - Educação Infantil e 
Ensino Fundamental. 
• 32A Prefeitura ficará responsável pela 
implantação do sistema de captação de água acima descrito, bem 
como de sua manutenção, que será realizada com a periodicidade de 
duas vezes ao mês. 
Art. 2a O A.:1t. da Lei Municipal 
ng 4,194/2005 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 42A servidão administrativa será 
instituída por escritura pública, cujos emolumentos serão pagos 
pelo município e da qual deverá constar que os proprietários da 
Fazenda Remanso, comprometem-se a utilizar a área acima de modo 
Lei n' 5,000 
í 
ti f 
EDUARDO 
PREFEI 
VALHO 
AL 
JORDÁLIO FLOR 
SECRETÁRIO MUNICIPA 
DE OLIVEIRA 
E ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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adequado, de forma a não turbar de modo algum a servidão ora 
constituída, devendo ainda, abster-se de construir prédios de 
alvenarias ou equivalentes e, de formar lavouras provisórias ou 
permanentes na área de servidão, além de permitir o acesso para 
possíveis reparos na tubulação de transmissão dçágua captada na 
referida Fazenda. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta 1,ei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginhar11 
de fevereiro de 2009: 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
HELI Atã.r5TERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n" 5.000