norma nº 5001/2009

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de fevereiro de 2009; 125 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARwe ANTONIO ARVAIHO 
P EITO MUNI 
JORDÁLIO F 
SECRETÁRIO MUNI 
CIO DE OLIVEIRA 
AL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.001 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.131/1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12O artigo 32 da Lei Municipal 
1123.131 de 24 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação: 
• • • 
Art. 32 - As Leis, Decretos e Portarias, 
deverão ser assinados pelo Prefeito, conjuntamente com o 
Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de 
Administração e o (a) Secretário (a) Municipal da área.