norma nº 6795/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.795, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuído pelo 
órgão que integra a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal, o seguinte cargo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Quantidade Cargo Nível 
01 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção 
e Conservação de Próprios Públicos 
E-01 
Art. 2° Fica extinto no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha, o cargo abaixo 
relacionado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Quantidade Cargo Nível 
01 Auxiliar de Serviços Gerais E-10 
Art. 3° As atribuições do cargo ora criado 
são aquelas estabelecidas no Decreto Municipal n° 8.660/2018. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignadas no orçamento como Despesa com pessoal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n" 6.795 
""J 
PROCURADOR-GERAI noc---
MUNICÍPIO 
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E 
COMÉRCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
fevereiro de 2021. 
RDI LUCIO MELO 
FEITO MUNICIPAL 
COS ANTÔNIO BA STA CARLOS HONÓRIO OT ONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICI AI DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
:V-7- AND CEL OS SANTOS ¡. 
Lei n" 6.795 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N' 6.795 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de cargo na estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa será custeada pelo Orçamento do 
Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: sem reflexo, pois 
exercício obrigatoriamente constará dotação 
as despesas com pessoal, bem como haverá 
gastos pela extinção de cargo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: sem reflexo, pois 
exercício obrigatoriamente constará dotação 
as despesas com pessoal, bem como haverá 
gastos pela extinção de cargo. 
o Orçamento do referido 
específica para atender 
redução permanente de 
o Orçamento do referido 
específica para atender 
redução permanente de 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais uma vez que sua fonte de recurso advém da 
redução permanente das despesas com a extinção de cargo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
COMPARATIVO DE DESPESA E RECEITA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO: R$ 1.400,85 
DESPESA COM CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO : R$ 1.128,38 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
fevereiro de 2021. 
VÉRD MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n" 6.795