norma nº 5002/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N25.002 
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 
DE EDIFICAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO 
TÉCNICO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 A regularização das ampliações 
e edificações construídas em desacordo com os procedimentos 
legais, cujos processos de regularização já estejam 
tramitando nos órgãos competentes da Administração 
Municipal, poderão ser concluídas e devidamente aprovados no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
N 12 Somente poderão ser aprovados 
com base nesta Lei, aqueles processos que estão tramitando 
em virtude das Leis n2 4.648/2007, 4.576/2006, 4.338/2005, 
4.234/2005, 3.997/2003, 3.741/2002, 3.563/2001, 3.389/2000, 
3.122/1999 e 3.083/1998. 
§ 2 O prazo para o requerente tomar 
as providências que lhe couber, referente ao seu processo de 
regularização em andamento, será de 60 (sessenta) dias, a 
cantar da publicação desta Lei. 
§ 32 Todos os processos de 
regularização de que trata esta Lei serão analisados com 
base na Lei 4.648/2007. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publícação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Led ro" 5.002 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA141%; 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO E CARVALHO 
PREFEI ■ ICIPAL 
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JORDÁLIO FLORÊN DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICI ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO J AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICI AL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 5.002