norma nº 5003/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.003 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 32DA LEI 
MUNICIPAL N24.003/2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 12 O artigo 32da Lei Municipal 
n2 4.003, de 18 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte 
redação: 
• • • 
"Art. 32.... 
• 1° - 
• 2° - 
• 32- O Regimento Interno que trata o 
caput deste artigo, poderá tipificar 
condutas diversas das previstas no 
art. 158 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, das 
Autarquias e das Fundações Municipais, 
(Lei Municipal n° 2.673/95 e suas 
alterações), como transgressões 
disciplinares, dividindo-as em leves, 
médias, graves e gravíssimas. 
▪ 42- É facultado a autoridade 
competente, valer-se de Procedimento 
Sumário, que será regulamentado pelo 
Regimento Interno e terá por objetivo 
Lei 5.003 
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apurar, em exame rápido e sem rígidas 
formalidades, o cometimento das 
transgressões disciplinares leves e 
médias, assegurada ao acusado ampla 
defesa". 
aoo• 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLORE O DE OLIVEIRA 
EDUARDO 
PREFEIT 
ONIO a 
MUNIC 
ARVALHO 
PAL 
SECRETÁRIO MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei 5.003 
e ,