norma nº 5004/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.004 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder subvenção social ao Hospital Regional 
do Sul de Minas, CNPJ/MF n2 25.863.390/0001-54, no valor de 
até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme 
previsão constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 22A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e funcionamento e prestação de serviços, 
será realizada de acordo com as disponibilidades de "caixa" 
do município. 
Art. 32O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, e encaminhar cópia da 
prestação de contas à Câmara Municipal de Varginha dentro do 
prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do repasse 
de cada parcela da subvenção. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
Lei a' 5,004 
Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MUNICIP 
1/4 i 
FAUSTO GERALDa(tr, ARVALHO 
EDUARDO ONIQ CARVALHO 
PREFEI MUIEIPAL 
1 
CIO DE OLIVEIRA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
financeiro, ficando, desde já, o Chefe do Executivo 
autorizado a suplementá-la, caso necessário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2009; 1262 da Emancipação Político￾SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE