norma nº 5005/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.005 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO COMPLEMENTAR DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA, FACE A LEI 
MUNICIPAL N24.818/2008, QUE "FIXA OS 
NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei ficam reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco 
por cento) incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 12 de 
janeiro do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de fevereiro de 2009; 1262da Emancipação P•lítico-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO JORDÁLIO FLO CIO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO 1 NICIPAL DE 
ADMINIS ÇÃO 
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