norma nº 5006/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA d4v, 
LEI N25.006 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.565/2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1e Fica prorrogado até 31 de 
dezembro de 2010, o prazo estabelecido pela Lei Municipal 
n2 4.565/2006, para que a SOCIEDADE PAROQUIAL DE SANTANA inicie e 
termine a Sua construção. 
Art. 22 Vencido o prazo estabelecido no 
artigo anterior sem o integral cumprimento da obrigação por parte 
da SOCIEDADE PAROQUIAL DE SANTANA, o terreno reverterá ao 
Patrimônio Municipal, com todas as suas benfeitorias, não 
decorrendo dessa reversão qualquer indenização por parte do 
Município. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de março de 2009; 1262da Emancipação Poli ico-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
ARVALHO 
PAL 
JORDALIO 
SECRET 
NCIO DE OLIVEIRA 
MUNICIPAL DE 
STRAÇÃO 
.7• E O WALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO