norma nº 5007/2009

Município. 
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.007 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município - Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA (Lei Municipal n24-958, 
de 19 de novembro de 2008), crédito especial no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Fundo Municipal do 
meio Ambiente. 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, 5 1, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contem. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de março de 2009; 1262da Emancipação Políti o-Administrativa do 
SECRETÁRIO MUNI 'AL DE GÓVERNO SECRETÁRIO MUNICIPAL ])A FAZENDA