norma nº 5009/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LZI Nº 5.009 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA - APAV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA - APAV, inscrita no CNPJ/MF 02.845.182/0001-27, com sede 
nesta cidade, auxilio financeiro no valor de R$ 32.000,00 (trinta 
e dois mil reais), o qual será pago em 03 (três) parcelas, sendo 
01 (uma) parcela de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e 02 
(duas) de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
1 - O auxílio financeiro concedido por 
esta Lei, será utilizado pela Associação da seguinte forma: 
a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) 
para ressarcir despesas a partir de 2008; 
b) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 
02 (duas) parcelas, para custear despesas do primeiro trimestre 
de 2009; 
II - as despesas de que trata o inciso 
anterior, são as inerentes ao funcionamento da ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA APAV, para seu funcionamento 
e manutenção, tais como: alimentação dos animais, combustível 
para resgate, materiais de limpeza, energia elétrica, 
medicamentos, salários de seus empregados, despesas com 
veterinários, pedreiros, FGTS, INSS, telefone, vale-transporte, 
horas extras de funcionários, tarifas bancárias, impostos e taxas 
diversos, serviços de terceiros, conserto e manutenção de 
veículos e campanha de castrações mensais. 
Art. 22 O auxilio financeiro concedido 
por esta Lei, deverá ser pago no decorrer do exercício de 2009, 
Lei n" 5.009 
CIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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em parcelas mensais, conforme discriminado no artigo 1.'2desta Lei 
e de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, após o 
recebimento de cada parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando desde já, o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la, caso necessário. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçiSes em contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de março de 2009; 1262da Emancipação Polítido-Administrativa do 
Município. 
C 
EDUARDO iNTONIO 
PREFEITO MUNIC 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO 
ADMIN 
IO DE OLIVEIRA 
DE 
DOSE OSWALDO FU TO LUIZ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D'• GOVERNO SECRETÁRIO 
IEL 
FAZENDA 
Lei +"5,0(19