norma nº 5010/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA c`:6 
pirA 
LEI N25.010 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR 
DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -
FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica alterado o valor do 
vencimento-base dos servidores públicos, ocupantes dos 
cargos de nivel EF-1, de R$ 463,04 (quatrocentos e sessenta 
e três reais e quatro centavos), para R$ 465,00 
(quatrocentos e sessenta e cinco reais). 
Art. 22 Fica também alterado o 
vencimento-base dos servidores empregados - Regime Celetista 
no seguinte valor: 
Art. 3g As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV. 
Art. 42 As disposições constantes 
do artigo 1° desta Lei, retroagem seus efeitos a 1° de 
fevereiro de 2009. 
Lei 5,010 
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Art. 5g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
o> 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de março de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei 5.010 
EDUARDO 
PREFEI 
CARVALHO 
MUNICIPAL 
ONIO 
JORDÁLIO FLORÊN 
SECRETÁRIO 
Or 
OLIVEIRA 
ISTRAÇÃO 
JO OSWALDO F TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DÊ GOVERNO