norma nº 5011/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.011 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1R Fica instituído no Município de 
Varginha o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Público, 
a ser comemorado anualmente no dia 21 do mâs de 
setembro, objetivando preservar na memória e nas ações dos 
cidadãos varginhenses o cuidado na manutenção, reparação, 
melhorias, limpeza e vigilância do Patrimônio Público municipal, 
destacando-se principalmente as escolas, creches, praças e 
parques municipais. 
Art. 22 A Administração municipal com 
auxílio das secretarias competentes, órgãos públicos e CODEPAC, 
elaborarão calendário de atividades alusivas à data, conforme 
disposto no artigo 12. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Muni ipio de Varginha, 17 
de março de 2009; 1262 da Emancipação Poli eco-Administrativa do 
Município. 
..: J1g,_ , .... 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO JORDÁLIO FLO IO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNI IPAL SECRETÁRIO riICIPAL DE 
plI çÃo 
JOSE OS AL FURLÁNE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO