norma nº 5012/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.012 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao uso comum, área de 
terreno de propriedade do Município de Varginha, com 32,00m2 
(trinta e dois metros quadrados), que será remembrada ao Lote 14, 
localizada à Rua Antonieta Esper Kailas - Parque Mariela. 
Art. 20 Em decorrência da 
descaracterização legal de que trata o artigo anterior, fica o 
Município de Varginha, autorizado a alienar, pelo valor 
de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), a área a ser 
remembrada ao Lote 14, com 32,00m2(trinta e dois metros 
quadrados), ao senhor SEBASTIÃO EGÍDIO LEMOS DE MENDONÇA, 
proprietário lindeiro dessa mencionada área resultante de obra 
pública. 
Art. 3° A área de terreno a que se refere 
a presente Lei, tem as delimitações e confrontações constantes 
do Memorial Descritivo, elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
•Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento do atual Cul-de-Sac da Av. Antonieta E. Kallas, na 
divisa lateral esquerda do lote 14. Do ponto O (zero), segue por 
18,15m (dezoito vírgula quinze metros), pelo alinhamento do 
prolongamento da Av. Antonieta E. Kailas, até atingir o ponto 1 
(hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue em linha 
curva de 19,14m (dezenove vírgula quatorze metros), pelo 
Lei n' 5.012 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
alinhamento 
retornar ao 
área de, 
quadrados)" 
do atual Cul-de-Sac da Av. Antonieta E. Kailas, até 
ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
aproximadamente, 32,00m2(trinta e dois metros 
Art. 4° O 
alienação da área mencionada, 
comprador, no ato da assinatura da 
venda, cujos emolumentos e 
exclusivamente por conta do mesmo. 
valor estabelecido para 
será pago pelo respectivo 
escritura pública de compra e 
tributos fiscais correrão 
Art. 5° ;'A) presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se na 
forma e pelos motivos constantes da alínea inciso I do § 3°, 
do artigo 17, da Lei de Licitações - Lei Federal 8.666/1993, 
alterada pelas Leis Federais n° 8.883/1994 e 9.648/1998, 
ratificando-se, para tanto, a condição da área como bem 
inservível à Administração Pública Municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 4vç'io￾Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de março de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
a 
T\ 
EDUARDO ANTONIO C 
PREF ITOMUNIC 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO 
ADMI 
IO DE OLIVEIRA 
ICIPAL DE 
çÃo 
VALHO 
'p • 
/ 
JOS OSWALDO FURLANET O RAIMUNDO JO. QÚI AIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEáAMENTO URBANO 
Lei n"5.012