norma nº 5013/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA â3 
LEI Nº 5.013 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E CONSEQUENTEMENTE, PERMUTAR 
ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno com 160,00m2(cento e sessenta 
metros quadrados), localizada nesta cidade, na Avenida Maria Rosa 
- bairro São Sebastião, cujos limites e confrontações, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, são os seguintes: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
na divisa do lote em questão com o lote 14 - Quadra N e sobre um 
dos alinhamentos da Avenida Maria Rosa; do ponto O (zero), segue 
por 16,00m (dezesseis metros), confrontando com o lote 14 da 
Quadra N até encontrar o ponto 1 (um); do ponto 1 (um), volve à 
direita e segue por 10,00m (dez metros), em divisa com área do 
Município (área para equipamento público), até encontrar o ponto 
2 (dois); do ponto 2 (dois), volve à direita e segue por 16, 00m 
(dezesseis metros), confrontando ainda com área do Município, até 
encontrar o ponto 3 (três); do ponto 3 (três), volve novamente à 
direita e segue por 10,00m (dez metros), confrontando com a 
Avenida Maria Rosa, até encontrar o ponto inicial O (zero). Os 
limites acima mencionados perfazem uma área de aproximadamente 
160,00m2 (cento e sessenta metros quadrados)". 
Art. 22 Na área desafetada 
uma unidade residencial com 64,00m2 (sessenta e 
quadrados) de construção, realizada nos moldes 
habitacionais do Município, destinados à pessoas de 
foi edificada 
quatro metros 
dos programas 
baixa renda. 
Art. 32 A área desafetada no artigo 12 
Lei ri° 5.013 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
desta Lei, está enquadrada na Lei Municipal n2 3.096/1998, que 
Autoriza a alienação de bens imóveis e dá outras providências. 
Art. 42 Em decorrência da desafetação 
ora realizada, fica o Município autorizado a permutar a área 
descrita no artigo 12 desta Lei, bem como a edificação lá 
existente, com lote de propriedade de Josefa Teodora Venerando, 
localizado na Rua Joaquim Carlos, s/n2 - bairro Vila Mendes. 
Art. 52 As áreas a serem permutadas, 
foram assim avaliadas: 
I - R$ 22_400,00 (vinte e dois 
mil e quatrocentos reais), para a edificação de 64,00m2 
(sessenta e quatro metros quadrados), mais R$ 300,00 (trezentos 
reais), para área de terreno - Lei Municipal n° 3.096/98, 
da Av. Maria Rosa, n2 365 - bairro São Sebastião, totalizando 
R$ 22.700,00(vinte e dois mil e setecentos reais). 
II - R$ 14.400,00 (quatorze mil e 
quatrocentos reais), para o lote localizado na Rua Joaquim 
Carlos, s/n° - Vila Mendes. 
Parágrafo único. A diferença de 
R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), decorrente da permuta 
destes imóveis, será paga pelos herdeiros da senhora Josefa 
Teodora Venerando em 60 (sessenta) parcelas fixas mensais de R$ 
183,33 (cento e oitenta e três reais, trinta e três centavos), em 
conformidade com § 2°, Art. 32 da Lei Municipal n2 3.096/1998. 
Art. 62 Os pagamentos serão efetuados, 
via banco, através de guias de arrecadação municipal - DARM -
expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA. 
12A parcela em atraso sofrerá 
incidência de multa e juros de mora, da seguinte forma: 
a) multa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento) por dia de atraso, até 60 (sessenta) dias, 
ou multa de 20% (vinte por cento) após 60 (sessenta) dias de 
atraso; 
b) juros moratórios, à razão de 1,00% (um 
por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do tributo, virada de 
cada mês civil; 
c) atualização monetária, nos termos da 
Lei n°5.0}3 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
c) atualização monetária, nos termos da 
Lei, a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 
Art. 7£ A Escritura Pública será 
outorgada após a quitação da diferença descrita no Parágrafo 
único do Artigo anterior. 
Art. 82 Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas 
que dizem respeito à escrituração e aos respectivos assentamentos 
registrais, correrão por conta do Município. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de março de 2009; 12.62da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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JORDÁLIO FLOR 
SECRETÁRIO 
DE OLIVEIRA 
E ADMI T STRAÇÃO 
EDUARDO 4NTONIO CARVALHO 
PREFE , i MUNI IPAL 
91111\ 
» 
JeE OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOV RNO 
RAIMUNDO OÁQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 5.013