norma nº 5014/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.014 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica criado na Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, o seguinte Cargo Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
QUANTIDADE CARGO i NÍVEL 
01 TN S / Técnico Desportivo E-22 
Art. 22 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na respectiva Secretaria. 
artigo 
para a 
Lei, 
Responsabilidade 
com os cargos adiante especificados, 
do Quadro Geral de servidores: 
Art. 39 Inobstante ao disposto no 
anterior, considerar-se-á, como fonte de 
satisfação das despesas continuadas, criadas 
conforme exigido no artigo 17 da 
Fiscal, a redução permanente das 
recursos 
por esta 
Lei de 
despesas 
que ora ficam extintos 
QUANTIDADE 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGO 
Auxiliar de Serviços Públicos 
NÍVEL 
E-01 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 
Lei n' 5,014 
Emancipação Político￾Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de março de 2009; 126k da 
Administrativa do Município. 
EDU ir 
PRE MO II 
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#1010 
ANTONIO ARVALHO 
ITO MUNI IPAL 
E LAZER 
IGUEIRE 
ESPORTE 
LQS 
SECRETARI • MUN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANTIDADE 1 CARGO I NÍVEL, 
01 Agente Administrativo E-18 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
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4 
0010AW \ 000, 
O- ALDO 
ADMINI TRAÇÃO 
RNO 
JORDÁLIO F 
SECRETÁRIO 
IO DE OLIVEIRA 
D 
+7E PO 
I ?AL DE GO 
JO 
SECRETÁRIO 
HENRIQUE LE 
SECRETÁRI ICIPAL D 
S TAVARES 
TURISMi COMÉRCIO 
Lei to' 5.014 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargo efetivo no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária á 
prevista para o exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAmENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, bem como haverá redução •ermanente de 
gastos com a extinção de cargos. 
1$ 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:, 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente 
das despesas com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e a redução das despesas 
com os cargos extintos. 
Lei n' 5.014 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
ANEXO 1 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12 , artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N25.014 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
EDUARDO ANTONIO GARVALHO 
PREFEITO MUNI•IPAL 
o IN 
104-41ffir 2" .".
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGO CRIADO: R$ 2.348,27 
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: R$ 2.425.43 
Prefeitura do município de Varginha, 
24 de março de 2009. 
Lei te5,014