norma nº 5016/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.016 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12DA 
LEI MUNICIPAL N24.819/2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica acrescido Parágrafo único ao 
art. 12 da Lei Municipal na 4.819/2008, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 12. 
Parágrafo único. Os vencimentos básicos 
mensais descritos no caput deste artigo, correspondem a uma 
jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de abril de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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EDUARDO ANTONI CARVALHO JORDÁLIO IO DE OLIVEIRA 
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Si OSWALDO FURLANE TTO LUIZ CIEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETÁRIO ,MUNICIP DA FAZENDA