norma nº 5017/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.017 
ALTERA TABELA DE REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA 
LEI MUNICIPAL N23.413/2000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo da Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica alterada a Tabela de 
Remuneração por Atividades Fiscais Fazendárias, Anexo da Lei 
Municipal ng 3.413/2000, que passa a vigorar de acordo com o 
Anexo Único da presente Lei. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a facam cunprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Munic pio de Varginha, 07 
de abril de 2009; 126'2 da Emancipação Poli ico-Administrativa do 
Município. 
IVEIRA 
DE 
EL 
FAZENDA 
CIO DE 
MUNICI 
TRAÇA 
JORDÁLIO FAO 
SECRETÁRI 
LUIZ,CÁ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OVERNO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
EDUARDO ANTONIO RVALHO 
PREF ITO MUNICIPAL 
OSÉ SWALbO FCJRLANET 
n"5.o17 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANIi:X0 ÚNICO 
.122 wrreemeaKE 
01.12 [
PTA referente a Simples Nacional (por exercício fiscalizado ou fração) 30 
Por Unidade Monetária de resultado na Ação Fiscal de Lançamento de' 
Crédito Tributário, vinculado ao ISSQN e ao IPTU, com aprovação em 
controle de qualidade. 0,02 MMMMMMMMMMMM 
4......h.pweps-Ons41-rtiorbgeort 
02 
Por Unidade Monetária de resultado na Arrecadação Tributaria, vinculada 
03 RO ITBI, com aprovação em controle de qualidade. 0,01 
TABELA DE REIITUNERACÃO POR , VMADES FISCAIS FAZENDÁRIAS 
Cód. á Descrição das Atividades Fiscais 
Atividades fiscais fazendárlas, inerentes a processos de ISSQN, IPTU e 
de UPFF's 
01 ITBI, abaixo relacionadas, limitado a 300 (trezentas) UPFF's por 
trimestre/fiscal, com aprovação em controle de qualidade: 
•
Ordem de serviço cumprida 
i 
Fiscalização Simples (Liv. Registe/ DARM NF ou similares) 
01. 
1.2 
2••.1 
2M 
01.1 
01.2 
01,3 Planilha de. Cálculo — por processo 
. •1•1 1•11,r. 
01.4 Notificação 01 
'I ..... /E. 
01.5 Processo de Restituição de Valores 20 
01.6 Replica Fiscal 10 
Olf; 
-11 ..... MMMMMMMMMMMMMM rE MMMMMMM MMMMMMMMMMMMMMMMMMMM MMMMMM 
Processo de Revi ão Fiscal 
•V 
02 
mrrirrrrrr.eri MMMMM 22]...c.crczce....11-tiatYwaa-0. 2.11i11. 
01.8 Processo Regime. Especial — Estimativa 20 
01.9 lAvaliação de ImóveisI, 
1•4•1-áidi•erri if•ir.ri]r:srixd MMMMMM 
05 
01.10 Apoio VAF (por dia) 
hW; 
15 
01.11 !PTA referente a ISS Retido na Fonte (por exercício fiscalizado ou fração) 30 
Para arrecadação espontânea trimestral do ISSQN superior a R$ 250.000,00 de média 
04 mensal 150 UPFF's por fiscal por mês. 
Lei n°5,017