norma nº 5018/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
nEI Nº 5.018 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA COM EDIFICAÇÃO 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PRaVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 15,1 Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em doação da ASSOCIAÇÃO DAS FILHAS DE 
SÃO VICENTE DE PAULO ou de quem de direito, área de terreno 
localizada à Rua Procópio Bueno, 164 - Vila 'piranga, nesta 
cidade, com 1.000m2(um mil metros quadrados), com as 
seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no Ponto 0 (zero), 
localizado no alinhamento da Rua Procópio Bueno, divisa com 
imóvel n2101 e segue pelo referido alinhamento, perfazendo 
a extensão de 50m (cinquenta metros), até encontrar o Ponto 
1 (um). Do Ponto 1 (um), converge à direita e segue por 2am 
(vinte metros) sobre o alinhamento do muro existente, até 
encontrar o Ponto 2 (dois). Do Ponto 2 (dois), converge à 
direita e segue por 50m (cinquenta metros), pelo alinhamento 
com a Rua Silva Buena, até encontrar o Ponto 3 (três). Do 
Ponto 3 (três), converge novamente à direita e, segue por 
20m (vinte metros), confrontando com imóvel nR 101, até 
retornar ao ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.000m2(um mil metros 
quadrados) u. 
Art. 22A doação, que será efetivada 
em caráter gratui o, visa reformar a edificação lá 
Lei n 5.018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
existente, para funcionar uma nova creche municipal. 
Art. 32 Todas as despesas com a 
escritura de doação referida nesta Lei e consequente 
registro da mesma ao patrimônio Municipal, correrão por 
conta exclusiva do Município, que serão custeadas através de 
dotação orçamentária própria. 
Parágrafo único. A doação da área 
far-se-á no valor de R$ 248.580,00 (duzentos e quarenta e 
oito mil, quinhentos e oitenta reais), conforme laudo de 
avaliação firmado pela Comissão Especial de Avaliação do 
Município e constante do Processo Administrativo 
nº 16.388/2008. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quemo conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de abril de 2009; 1262 da Emancipação Poli ico-Administrativa do 
município. 
EDUARDO ANTONIO CARV 
PREFEITO MUNICIPA 
JORDÁLIO FL 
SECRETÁRI 
ADI NI 
e .5 
O DE OLIVEIRA 
, ICIPAL DE 
ÇÃo 
JOSÉ SWA Do FRLANETTO RAI 
SECRETARIO MUNICIPAL DE GO RNO 
7 --3r￾AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei nw 5.018