norma nº 5019/2009

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas s disposições em 
Lei e5.019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Fira 
LEI Ns 5.019 
ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL 
3.006/1998. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Municipal 
artigos 75 
Art. 12 Ficam acrescidos à Lei 
n2 3.006/1998 - Código de Obras Habitacionais, 
-A e 75-B, com as seguintes redações: 
"Art. 75-A - Em qualquer tipo de 
edificação será admitida, em compartimentos sanitários e 
garagens, a iluminação artificial e a ventilação forçada ou 
mecânica, com ligação direta para o exterior, desde que 
atenda as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, representada graficamente em plantas e, que o 
profissional devidamente habilitado, assuma a 
responsabilidade junto ao CREA, através de Termo 
específico". 
-011101~1111119V1 
"Art. 75-B - Em casos especiais e nas 
edificações de uso não residencial, após parecer do COPLAD, 
poderão ser aceitas ventilação e iluminação artificiais, em 
substituição as naturais, desde que comprovada sua 
necessidade e atendidas as normas da ABNT - Associação 
Brasileira de Normas Técnicas e, que o profissional 
devidamente habilitado, assuma a responsabilidade junto ao 
CREA, através de Termo especifico". 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
■ R. 
É 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de abril de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTON CARVALHO 
PREFE TO • , CIPAL 
JORDÁLIO P 5 4 
SECRETÁRIO L DE 
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MINISTRAÇÃO 
IO DE OLIVEIRA 
JOSE GSW' De F TTO 
SECRETÁRIO MtRZIC/PA DE GOVERNO 
RAI 
SECRETÁRIO 
Lei n' 5,019