norma nº 5020/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.020 
ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL 
3.068/1998. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1= Ficam acrescidos à Lei 
Municipal n2 3.068/1998 - Código de Obras Não Habitacionais, 
artigos 79-A e 79-B, com as seguintes redaç5es: 
"Art. 79-A - Em qualquer tipo de 
edificação será admitida, em compartimentos sanitários e 
garagens, a iluminação artificial e a ventilação forçada ou 
mecânica, com ligação direta para o exterior, desde que 
atenda as normas da ABNT - Associação Brasileira de -Normas 
Técnicas, representada graficamente em plantas e, que o 
profissional devidamente habilitado, assuma a 
responsabilidade junto ao CREA, através de Termo 
específico" 
"Art. 79-B - Em casos especiais e nas 
edificações de uso não residencial, após parecer do COPLAD, 
poderão ser aceitas ventilação e iluminação artificiais, em 
substituição as naturais, desde que comprovada sua 
necessidade e atendidas as normas da ABNT - Associação 
Brasileira de Normas Técnicas e, que o profissional 
devidamente habilitado, assuma a responsabilidade junto ao 
CREA, através de Termo específico". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
1,4121'5,02o 
EDUARDO ONIO 
PREFEI .0 MUNI 
ARVALHO 
PA 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO 
DE OLIVEIRA 
ISTRACÃO 
JO OSWALDO FURLANE 
SECRETÁRIO MFNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de abril de 2009; 126 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUIÍCIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Jr" 5.eco