norma nº 5021/2009

JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MTiN 
ADMINIST 
DE OLIVEIRA 
CIPAL DE 
. e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
NOMEAR CONSELHEIROS TUTELARES POR PERÍODO 
ESPECÍFICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Prefeito do Município de 
Varginha, autorizado a nomear os atuais Conselheiros Tutelares, 
pelo período especifico de 01 de março de 2009, até a posse da 
nova composição, a ser definida por pleito eleitoral, convocado 
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - =DEDICA_ 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de abril de 2009; 1262 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
J. E OSWALDO FURL TTO MIG 'E LIMA 
SECRETÁRIO MUNICI DE SEC MUNICIPAL DE 
GOVERNO / HABITi.s E PROMOÇÃO SOCIAL 
ti